AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

Municípios devem analisar TAC para custeio de especialidade da Santa Casa de Paraíso

Por: João Oliveira | Categoria: Saúde | 31-07-2018 15:41 | 371
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Em reunião na sede do Ministério Público de Minas Gerais da comarca de São Sebastião do Paraíso, prefeitos de nove municípios, incluindo Paraíso, comprometeram-se em analisar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para bancar o custo de R$ 310.258,76 de 11 especialidades da rede complementar de urgência e emergência da Santa Casa de Misericórdia. O TAC vem sendo discutido há cerca de um mês com secretários de saúde dos municípios e como resultado foi marcada reunião que seria para assinatura do termo, mas que não aconteceu diante de algumas dúvidas por parte dos gestores, que se comprometeram a estudar e assiná-lo ou não em próxima reunião que acontece na quinta-feira (2/8), na sede do MP.

A titular da 5º Promotoria do Ministério Público responsável pela Defesa da Saúde, Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, abriu a reunião explicando que a proposta foi uma iniciativa dos próprios municípios que já usavam a rede de urgência da Santa Casa por meio de um termo de rateio e que precisava ser atualizado para bancar algumas especialidades que não faziam parte da rede de urgência nível 2 que é oferecido pela Santa Casa. O MP vem intermediando esses diálogos e para sacramentar acordo na busca de uma solução em prol de 152.396 habitantes de nove municípios foi proposto o TAC que, conforme ressalta a promotora, é o único instrumento jurídico com o qual o Ministério Público pode trabalhar.

“A ideia foi para que os municípios pudessem pagar um pouco a mais para ter atendimento de outras especialidades que não estão na rede de urgência e emergência do SUS para atendimento em Paraíso. Como os munícipes tem a demanda de outras clínicas, entre elas otorrino, bucomaxilo, urologista, entre outras especialidades médicas, para que o paciente não fique andando no SUS Fácil em busca destes atendimentos, a Santa Casa de Paraíso vai oferecer esses serviços, que na verdade já vem sendo prestado desde 2012, mas com valores atualizados, além de trazer outros municípios para fazer parte, é o chamado ‘plantão de sobreaviso. A ideia é atender paciente mais rapidamente para que ele não fique muito tempo esperando na UPA ou no pronto atendimento da sua cidade e assim que esteja estabilizado, que siga pelo fluxo do SUS e atendido na Santa Casa pela clínica que será colocada a disposição”, explica a promotora.

DECISÃO
Ao todo, nove municípios devem integrar o Termo de Ajustamento de Conduta para custeio de 11 especialidades, entre elas: Otorrino, Bucomaxilo, Cardiologia Clínica, Neurologia, Cirurgia Pediátrica, Anestesia Complementar, Nefrologia, Cirurgia Vascular, Cirurgia Gerpal P2 e Oftalmologia. Entre os municípios estão Jacuí, Itamogi, Pratápolis, São Pedro da União, São Tomás de Aquino, São Sebastião do Paraíso, Monte Santo de Minas, Arceburgo e Juruaia.

“Ficou decidido que os prefeitos destes municípios irão analisar o TAC e, considerando a urgência uma vez que o prestador já não consegue mais manter essas clínicas sem a contrapartida dos municípios, será assinado ou não o TAC na quinta-feira”, destaca a promotora. Além disto, o TAC também é uma forma de reduzir as judicializações, uma vez que com a falta de leito nos hospitais referências onde há as especialidades que hoje a Santa Casa pode oferecer por meio deste acordo, é preciso comprar o leito para o atendimento dos pacientes, ficando ainda mais caro para os municípios.

“Os municípios verificaram quais são as suas demandas hoje, chegaram a conclusão de que precisam do atendimento destas 11 clínicas de sobreaviso. Quando você não contrata de forma coletiva, você deixa o paciente na UPA ou pronto atendimento esperando ser atendido no hospital de referência que não é a Santa Casa de Paraíso, mas geralmente Passos ou Alfenas e isso esbarra no problema de leitos. Quando o paciente não encontra esse leito, ele fica aguardando até ele aparecer e esta era a preocupação do MP: não deixar o paciente sem o atendimento”, explica Manuella.

Conforme a promotora, existia um termo de rateio assinado em 2012 entre alguns municípios e a Santa Casa, que buscou incluir outros municípios para que houvesse uma diminuição de custos. “Os municípios estão sensíveis a isto, tanto que o TAC em nenhum momento responsabiliza o município no sentido de responsabilização pessoal do prefeito, não existe esta ideia de apontar conduta irregular, longe disto. Os municípios, sensíveis com a demanda que tem na saúde, procuraram o MP para uma solução coletiva ao invés de judicializar caso a caso, o que ficaria mais caro já que é preciso comprar leito privado”, destaca.

NÃO ASSINATURA
A titular da Promotoria de Defesa da Saúde destaca que sem a adesão ao TAC fica impossível a Santa Casa continuar com os atendimentos das especialidades hoje oferecidas. “Quando ele não tem uma fonte de custeio, ele acaba ficando com um déficit mensal daquele serviço que ele presta e que vai gerar um impacto financeiro muito grande no final de cada ano. A Santa Casa é uma instituição filantrópica, o que entra de recurso tem que sair, não pode haver lucro. Porém, ela opera em déficit há muito tempo, assim como muitas outras Santas Casas, e precisamos resolver isto de alguma forma. O TAC de hoje provavelmente é o início de outros TACs que o MP vai propor”, ressalta.

Coforme Manuella, a ideia é fortalecer o prestador, desde que ele forneça um atendimento adequado, e o município saber a quem recorrer e para onde mandar o paciente. “O município que não assina não pode deixar essa conta para o prestador de serviço. Claro que o paciente não ficará sem atendimento, ele ficará dentro da rede do SUS esperando vaga nos hospitais de referência daquela especialidade que ele precisa e que acabam atendendo, mas acabamos tendo essa dificuldade de leitos entre outros”, acrescenta.

A promotora ressalta ainda que os municípios podem buscar solucionar esse problema hoje enfrentado por eles de outra forma, não precisa ser necessariamente pelo TAC. “Podem assinar um termo de cooperação, como já existia o termo de rateio, ou outro instrumento jurídico para fornecer o atendimento ao cidadão. Para o Ministério Público o que importa é que o paciente seja atendido dentro de um espaço de tempo, que haja essa referência, que o hospital esteja com as portas abertas e que ele preste contas. Como isso vai ser contratado, cada município decide, mas para o MP o instrumento jurídico que temos é o Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC proposto pela promotoria de Defesa da Saúde não traz nenhuma responsabilização pessoal para o gestor do município, apenas rateia o custo das especialidades contratadas entre os municípios que tiveram interesse”, completa.

SANTA CASA
Para o interventor da Santa Casa, Adriano Rosa do Nascimento, a reunião foi um momento histórico para o município. “A importância na aceitação e assinatura dos prefeitos neste TAC é justamente o fortalecimento da instituição. Até hoje a Santa Casa vem bancando valores de extrapolamentos de alguns tipos de clínicas que estamos oferecendo, causando um déficit muito grande para a Instituição. Fizemos essa ação, sensibilizando estes municípios para que eles pudessem custear esses serviços que oferecemos, mas que faz com que fechemos o mês no vermelho, fazendo que corramos atrás de capital de terceiros”, destaca o interventor.

Conforme Adriano, o que a Santa Casa quer é evitar é justamente esses valores extrapolados que acabam sobrando para o hospital arcar com a despesa. “Viemos buscando fazer gestão no Hospital em busca deste equilíbrio financeiro e a assinatura deste TAC não é para tirar o hospital em meio ao problema que é enfrentado pelo Estado de Minas para com as instituições filantrópicas, mas irá amenizar para o atendimento de outras especialidades que não são oferecidas, entre elas urologia que temos plantão de sobreaviso, neuro entre outras especialidades. Para a Santa Casa este é um marco histórico para que o hospital inicie um processo de união com a microrregião e fazendo-os entender como funciona de fato a rede de urgência e emergência”, completa.