IPTU

Câmara arquiva projeto que reajusta valor do IPTU em Paraíso

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 24-10-2018 11:51 | 4606
Vereador Sérgio Aparecido Gomes
Vereador Sérgio Aparecido Gomes Foto de ASSCAM

Os primeiros minutos da sessão da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso na noite de segunda-feira (22/10) foram marcados por polêmica envolvendo ofício enviado pelo prefeito Walker Américo Oliveira aos vereadores pedindo urgência na aprovação do projeto da Planta Genérica de Valores, que prevê reajustes que serão aplicados com base no valor venal dos imóveis, com alíquotas sociais que variam de 0,25% a 0,70% para área construída e 2,30% para terrenos, de acordo com o tamanho do imóvel. Na prática, o projeto visa reajustar o valor do Importo Predial Territorial Urbano (IPTU) e tem gerado constante polêmica na Casa desde dezembro de 2017, quando deu entrada na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que por sua vez deu parecer para arquivamento do projeto.

Na semana passada prefeito e vereadores se reuniram para discutir a propositura e, conforme alegou o prefeito Walker, “até o momento, a Câmara não aprovou nenhum projeto que gere incremento de receitas para o município, sendo que nos projetos de lei enviados pela Prefeitura foram prestadas todas as informações solicitadas pelos vereadores, mas ainda assim, projetos  foram arquivados e outros estão sem movimentação”. Câmara e Prefeitura chegaram a ser denunciadas em junho deste ao Ministério Público por “estarem se omitindo na atualização da planta genérica do IPTU do município cuja defasagem estaria trazendo danos ao erário”. 

Após a leitura do ofício, o pedido de urgência para tramitação do projeto foi colocado em votação e vereadores negaram por unanimidade. Até então, o projeto não estava previsto para tramitar na sessão, porém, após o presidente da Câmara questionar o andamento da análise do projeto para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e os membros se manifestarem, decidiram por dar parecer para arquivamento do mesmo. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva, o primeiro a se manifestar, disse que jamais votaria em um projeto que representasse aumento de imposto para o cidadão.

O vereador e membro da Comissão de Finanças, José Luiz das Graças, disse que não é contra a regularização da PGV, mas que da forma que projeto chegou a Casa seria impossível dar um parecer favorável. “Que fique bem claro que não estamos nos omitindo de votar o projeto, nós apenas não o aceitamos da forma que foi proposto para a população de São Sebastião do Paraíso”, defendeu.

O vereador Vinício Scara-no também se manifestou e disse que o cidadão paraisense não poderia pagar pela omissão de três mandatos anteriores. “Há alguns casos que precisam, sim, ser revistos, mas não desta maneira. Você aumentar um imposto em 60% no primeiro ano e chegar a 100% em cinco anos, o cidadão que paga R$ 300 passar a pagar R$ 1.000, isso não dá e não votarei favorável”, disse.

O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Sérgio Aparecido Gomes disse que a comissão realizou diversos estudos em cima da Planta Genérica de Valores (PGV). Segundo ele existe entendimento, inclusive do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo, em relação à inconstitucionalidade do projeto. “Tanto o é, que através de liminar, o Tribunal acatou pedido em relação a não cobrança por conta do tanto que iria onerar os contribuintes em relação ao aumento do imposto. Há duas semanas já manifestei meu posicionamento contrário ao projeto e favorável ao seu arquivamento. Mas já que eles querem urgência, vamos apresentar nosso parecer”, disse.

Serginho disse ainda que houve falta de respeito com a Comissão por parte do Executivo ao pressionar os membros para dar o seu parecer. “Sempre fomos parceiros e sempre procuramos fazer o melhor, usando do bom senso, de critérios lógicos, da razoabilidade, mas já que não existe como haver essa harmonia, o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, é para o arquivamento”, disse.

Conforme justificou o vereador, “embora haja ótimos propósitos contidos no projeto, entende a Comissão que o mesmo seja arquivado. De fato, os noticiários todos informam: o país atravessa a maior recessão econômica da história do Brasil. A dificuldade do povo é evidente, vista na inadimplência onde um candidato à presidência da república demonstrou isto. O povo brasileiro é um povo ordeiro, gosta de pagar seus débitos em dia, mas no momento não é o ideal. Ademais, há uma eleição geral em curso com tantos temas nacionais em debate e muitos envolvidos continuamente ao assunto tratado. À vontade popular, à democracia representativa, e todos os valores, princípios, regras constitucionais recomendam ao nosso sentir o arquivamento da propositura, ficando registra o bom propósito e intenção do seu ilustre autor, mas em momento inoportuno”, completou.

PREFEITURA

O prefeito Walker Américo Oliveira lamentou a decisão dos vereadores, uma vez que este Projeto de Lei estava na Câmara Municipal desde dezembro de 2017 para ser discutido e dialogado. “A Prefeitura estava aberta a conversa. A própria secretária de Planejamento e Gestão, Adriana Rogeri, colocou que estávamos abertos a sugestões, mas, infelizmente, os vereadores se recusaram. Respeito, mas não concordo, uma vez que há uma legislação federal que temos que obedecer e ela estabelece que, de quatro em quatro anos, deve haver as correções nos valores do IPTU e, há 18 anos, isto não acontece em nosso município”, comentou.

Ainda de acordo com o prefeito, o Ministério Público já encaminhou um documento recomendando a administração municipal que regularize esta questão, sob pena de responder judicialmente. “É bom ressaltarmos que a Prefeitura fez a sua parte, enviou o Projeto de Lei para a Câmara, a fim de que pudéssemos corrigir as distorções de valores de imóveis, que inclusive teve a participação de nove vereadores junto à comissão de revisão da PGV, além de pessoas da sociedade civil. Além disso, há também o Tribunal de Contas do Estado, que há cerca de dois meses esteve na Prefeitura realizando uma auditoria e constatou a defasagem na Planta Genérica de Valores. Portanto, é bem provável que por estes dias recebamos um documento do TCE/MG, orientando que se faça a correção, mas o Projeto de Lei está na Câmara e já foi arquivado”, acrescentou.

Walker lembrou ainda que a população menos favorecida é quem mais perde com esta decisão da Câmara. “O que nós faríamos era a correção da distorção de valores e não aumento como foi apontado e que é de conhecimento dos vereadores. Com isso, teríamos a oportunidade de baixar o IPTU de mais de 8.000 residências localizadas nos mais diversos bairros da cidade. Hoje, infelizmente, o pobre está pagando mais IPTU que o rico, que tem casas em bairros mais antigos da cidade estão sem atualização há quase 20 anos. Esta correção de distorções aconteceria com este projeto de lei, mas agora a proposta foi arquivada pelos vereadores. Isto deixa de ser uma responsabilidade da Prefeitura, pois, já fizemos a nossa parte. O Legislativo não se atentou para isto e estamos tendo uma renúncia de receita”, finalizou.