ADICIONAL GUARDA MUNICIPAL

MP questiona arquivamento de projeto que revoga adicional de periculosidade à Guarda

Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 29-05-2019 11:07 | 17554
Foto de Arquivo "JS"

A 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais em São Sebastião do Paraíso encaminhou à Câmara Municipal ofício comunicando a abertura de procedimento preparatório para apurar possível irregularidade e improbidade administrativa, decorrente no recebimento e pagamento de adicional de periculosidade por Guardas Municipais que trabalham no setor administrativo.

O tema foi amplamente debatido e criticado durante sessão.

A promotora responsável pediu que a Câmara Municipal encaminhasse ao MP cópia do andamento do projeto que suprimia inciso que autorizava esse pagamento, bem como parecer jurídico da Casa Legislativa, como cada vereador votou por seu arquivamento e cópia de resposta do município à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O projeto de Lei foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Walker Américo Oliveira que justificou que a proposta foi uma recomendação do MP.

O primeiro vereador a se manifestar foi Jerônimo Aparecido da Silva. Ele disse ser entendimento do MP que quem não trabalha administrativamente possa receber o adicional de periculosidade. "Mas a pessoa que está ali, fardada, e vai para a rua, corre o mesmo risco do que o que o Guarda Municipal que já está na rua. Esta lei vem desde 1992 e nós votamos amparados naquilo que a lei nos dá o direito de votar.

Há outros meios de  impedir a lei, pelo veto do prefeito, se a Câmara não concorda derruba o veto e há, ainda, a ação direta de inconstitucionalidade", ressaltou.

O vereador ainda falou sobre a inviolabilidade do vereador na votação de projetos e citou leis do âmbito municipal e federal. "Nós temos o direito de votar da forma que nós acharmos", falou.

A vereadora Cidinha Cerize lembrou que o projeto que chegou à Casa encaminhado pelo chefe do Executivo municipal era para que tirasse o adicional de periculosidade de agentes da GM que trabalhavam apenas no administrativo. "Foi feito um estudo pela comissão e ao nosso entender, votamos como achamos correto, respaldado em parecer jurídico e discussões", disse.

O vereador Marcelo de Morais disse que estava com a consciência tranquila e que não iria tirar direitos do cidadão. José Luiz das Graças também manifestou preocupação com a vida dos guardas municipais, e citou grande número de agentes de segurança pública que perdem suas vidas apenas por estar fardados. "Se esse benefício é inconstitucional, eu não entendo porque mandou este projeto para a Câmara... Vamos supor que aprovássemos revogação do benefício e daqui dois meses morre um guarda no exercício de suas funções, como fica?", questionou das Graças.

Por fim, Cidinha Cerize destacou que até mesmo os guardas que fazem serviço administrativo têm momentos que realizam ronda e que, diante disto, a Comissão entendeu por bem não retirar o benefício desses servidores.