IPTU

Cobrança de IPTU de imóveis no Campo Alegre e Cachoeira gera debate em sessão da Câmara

Vereadores questionaram se moradores serão ressarcidos por benfeitorias que município não fez nos locais
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 19-06-2019 15:46 | 724
Foto de Reprodução

Após mobilizar mais de 80 moradores do Condomínio Campo Alegre, que foram à Câmara Municipal na tarde de segunda-feira (17/6) para manifestar indignação em relação à distribuição de carnês de IPTU aos condôminos, o assuntou voltou a gerar debate e ocupou boa parte da sessão da Câmara, à noite.

Um ofício em nome de moradores foi encaminhado à Casa, onde alegam entender a cobrança como ilegal e pedindo ao vereadores que tomem as providências necessárias para cancelar e tornar sem efeito esses carnês até que questão seja resolvida. Uma comissão popular foi formada para analisar o caso.

O vereador Marcelo Morais disse que ninguém é contra o pagamento de IPTU, desde que os moradores sejam contemplados pelos serviços públicos oferecidos pelo município e que a cobrança seja feita de forma justa. Serviços como asfaltamento, escoamento de águas pluviais, iluminação, captação de água e esgoto e coleta de lixo são serviços que, na teoria, deveriam ter sido realizados pela Prefeitura, mas foi e são bancados pelos próprios moradores com valores de condomínio e chamadas de capital, para melhoria da infraestrutura do ambiente.

O vereador Sérgio Aparecido Gomes também disse estar indignado com o ocorrido. Isto  beira "o absurdo dos absurdos" e afeta, não somente o Campo Alegre, mas também o Condomínio Cachoeira, disse. "Há uma discrepância muito grande. Vemos a diferença que há entre os casos; a Prefeitura, tudo o que tem no Campo Alegre, deveria fazer no Cachoeira para poder cobrar IPTU naquele local", disse. Citando lei sobre cobrança do IPTU, ressaltou a necessidade de melhoramentos em relação a calçamento, água, esgoto, iluminação, escola primária e posto de saúde. "Há um conflito aparente de normas. E a lei tem que ser considerada a favor da sociedade e não dos órgãos que tenham interesse, no caso a Prefeitura, de cobrar do cidadão", acrescentou.

"Não podemos aceitar isto, e o caminho correto é buscar a Justiça, para que nós não permitamos essas atrocidades.  porque no Cachoeira, por exemplo, tudo que está na lei (infraestrutura) lá não tem; no Campo Alegre também não, e as pessoas que fizeram as benfeitorias nos seus imóveis e loteamentos deverão ser ressarcidas, e quem irá ressarcir? A Justiça? O Município (que está quebrado)?  Seria prudente por parte das autoridades cancelar esse IPTU", ressaltou.

O vereador Vinício Scarano disse não se tratar de conflito de leis, mas sim de absurdos. Disse que município deveria ter questionado tudo o que foi posto por vereadores e moradores do Condomínio. "Como lança um IPTU para esses moradores sem que seja oferecido um único serviço público para esses moradores, sendo que tudo o que foi feito lá foi por meio de chamadas de capital? Na PGV que arquivamos, o Campo Alegre e Cachoeira, a metragem era metade do que está sendo cobrado nesses carnês. Eu não entendo como isto pode ser aceito. É bom que o vereador Serginho também tenha esse posicionamento e juntos devamos nos mobilizar e tomar providências juntos a Justiça de maneira formal por intermédio da Câmara Municipal", ressaltou.

O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que procurou o prefeito Walkinho para saber qual critério foi tomado para que isso se efetivasse e questiono se moradores seriam indenizados. De acordo com ele, isto seria o mais correto, além de haver negociação com os moradores para que cobrança pudesse vir a ser feita. "Alguns moradores são até favoráveis à cobrança, desde que seja um valor menor. Acredito que houve precipitação em distribuir esses carnês e acredito que deveriam ser recolhidos e achar um meio que fique bom para todos, porque não dá para entender os critérios para emissão desses valores. Do jeito que está, vai ser difícil aceitar e sugiro ao prefeito que repense e comece isto do zero", afirmou.

Segundo afirmou Lisandro Monteiro, em conversa com o prefeito, ele chegou a pedir para que se cancelasse a cobrança, mas que prefeito informou que não se arriscaria a sofrer penalidade da Justiça, tendo em vista o cumprimento de recomendação do Ministério Público. O vereador José Luiz das Graças também teceu duras críticas à Prefeitura e ressaltou que município já ganhou muito com pagamentos de impostos desses condôminos e que também geraram muitos empregos para que benfeitorias naquele condomínio fossem realizadas. "Esperamos que a situação seja revista e como o vereador Jerominho disse, cobrar até é aceitável, mas onde será colocado esse recurso", questionou.

O vereador Luiz Benedito de Paula ressaltou que coleta de lixo, por exemplo, moradores pagam mais de R$ 2 mil para que seja realizada dentro do Condomínio Campo Alegre. Destacou que não tem iluminação e que lugar a noite tem características de roça. "Já que é assim, não tem USF, não tem escola, melhorias do setor público, o local ser considerado urbano é um absurdo, deveria ser considerado área rural. No caso de renúncia de receita, tem que justificar essa cobrança, para que moradores paguem e recebam retorno", reforçou.

Cidinha Cerize aproveitou para destacar a ação dos moradores na busca por rever situação. "Gostaria de parabenizar a participação popular neste caso. Quando dizemos que o povo tem que participar das decisões e do que acontece no município é porque o posicionamento, a reivindicação e a luta podem reverter uma situação negativa e esperamos que aconteça neste caso. A cobrança de IPTU sem prestação de serviços nós não concordamos e esses moradores têm o apoio desta Casa. Espero que o município recue e que novo diálogo seja aberto para regularizar esses atos", completou.

CONDOMÍNIO CACHOEIRA
Em sessão, o síndico do Condomínio Cachoeira informou que carnês também chegaram aos condôminos. Uma reunião envolvendo moradores deve ser marcada para os próximos dias e vereadores sugeriram aproveitar o momento e ingressar com mesmo pedido na Justiça para barrar a cobrança desses IPTUs.

PREFEITURA
Segundo informou a Prefeitura, a emissão dos carnês de IPTU foi acatando recomendação do Ministério Público do Estado de  Minas Gerais, enviada por ofício nº 490/2019 e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, gerou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2019 para os imóveis situados nos condomínios Campo Alegre e Cachoeira.

De acordo com a Prefeitura, somados, os dois condomínios totalizam 1.269 imóveis. As alíquotas utilizadas para calcular o IPTU das propriedades foram as mesmas aplicadas para os imóveis localizados na cidade, ou seja, 0,7% para as edificações e 2,3% para os terrenos, seguindo parâmetros objetivos. Para o lançamento do IPTU dos condomínios foi utilizado o banco de dados levantados com o geoprocessamento realizado no ano passado no município.

A prefeitura informou ainda que os proprietários dos imóveis poderão pagar o IPTU em parcela única com descontos de 10% até o dia 1º de julho, 6% até 1º de agosto ou 3% de desconto até 2 de setembro.

Também há possibilidade de parcelamento em até seis vezes a partir de julho. Conforme já havia informado o procurador geral do Município, Nilo Kazan (matéria nesta edição), a decisão do município foi acatando pedido do Ministério Público, sobre pena do prefeito responder por renúncia de receita e improbidades administrativa.