MANDATO

Conclusão de procurador de Justiça pode ser uma ameaça ao mandato de Walkinho

Para procurador, pedido "ofendendo o princípio da tripartição dos Poderes"
Por: João Oliveira | Categoria: Justiça | 30-06-2019 20:30 | 573
Foto de Reprodução

Decisão do procurador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Geraldo Flávio Vasques, que nega ao prefeito Walker Américo Oliveira pedido de liminar para anular Comissão Parlamentar Processante (CPP) que apura possível crime de improbidade administrativa do prefeito em pagamentos sucumbenciais ao INPAR, pode significar ameaça ao seu mandato. Em abril, Walkinho chegou a ser afastado do cargo, mas foi reconduzido após entrar com mandado de segurança, acatado pelo desembargador Alberto Vilas Boas, da 1ª Câmara Cível do TJMG.

Wakinho já havia entrado com um pedido de liminar com a mesma matéria, tendo em vista que na sessão do dia 17 de junho, a Câmara Municipal poderia votar pelo seu afastamento do cargo, o que não aconteceu. Em pedido, ele alegou que os membros da CPP continuavam reiteradamente a desrespeitar os ditames legais, tomando por base o entendimento que ele deveria ter sido notificado pessoalmente, sob pena de nulidade do pleito. Disse ainda que "quanto à ausente notificação pessoal do Prefeito Municipal e na tentativa de sanar tal nulidade absoluta, o presidente da CPP realizou a intimação por edital".

Entretanto, em decisão, o desembargador negou pedido e entendeu descabido novo pedido de liminar no mesmo processo, e que o prefeito deveria entrar com outro pedido. Walkinho voltou a realizar novo pedido que para o procurador de Justiça "descabe a concessão da segurança, pois do contrário se estaria ofendendo o princípio da tripartição dos Poderes".

Em relatório, Vaques argumenta que cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da legalidade do processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo. "O juízo de reprovalidade, neste caso, é de natureza política e jurídica, não competindo ao Poder Judiciário exercê-lo, mas apenas ao Poder Legislativo".

 

O PEDIDO

Em seu pedido, o prefeito Walkinho argumenta que o referido processo político-administrativo é nulo, dado que não houve sua notificação pessoal acerca do recebimento da denúncia. Diz ainda que "faltaria justa causa ao referido processo e que ele se basearia em documento sigiloso e obtido de forma ilícita, acessível apenas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Além disso, diz ser ilegal o seu afastamento preliminar do cargo por 90 (noventa) dias, eis que inexiste norma a prever tal possibilidade jurídica".

Após a justiça notificar a Câmara Municipal, foi apresentado que a CPP "seguiu todos os trâmites legais para o processamento do impetrante, não havendo que se falar em desobservância do quórum exigido para o recebimento da denúncia e nem em desrespeito ao quinquídio legal para notificação, havendo justa causa para o processo em tela, que se baseia em documentação acessível, legal e não sigilosa".

PRESIDENTE DA CPP
O vereador presidente da Comissão, Luiz Benedito de Paula, afirmou que "o prefeito mentiu em ação e disse que trâmites da CPP seguem dentro do prazo". Expectativa é que votação acontecera ainda neste mês, em sessão extraordinária. Se aprovado relatório da CPP, vereadores podem votar pelo afastamento do prefeito do seu cargo pelo período de 90 dias.

Luiz de Paula afirma que "o prefeito Walkinho disse três inverdades: primeiro que não havia quórum para se dar a votação para afastá-lo do cargo, sendo que dos 10 vereadores sete foram favoráveis; segundo, diz que não foi notificado, mas foi e na presença da advogada Raíssa Bugança, que tem fé pública; além de ter sido feita a ata que ele alega não ter acontecido. Recebemos a decisão do Procurador de Justiça, e agora estamos dando andamento na CPP, que está na fase final. Está tudo dentro do prazo e a votação deve acontecer até dia 25 de julho", afirma.

O QUE DIZ O PREFEITO
De acordo com Walkinho, a decisão do procurador de Justiça é apenas opinião dele. "Inclusive, afirmou que a decisão do desembargador foi clara no que tange à decisão já ofertada. Agora o processo vai para o desembargador julgar o mérito.

Não tenho nenhum receio com relação a tal procedimento, uma vez que os membros da comissão têm total conhecimento dos fatos que, por sinal, é o contrário do que foi alegado pelo servidor Carlos e pelo ex-procurador do município Túlio Colombaroli. Vamos aguardar o desfecho deste ato que no meu entendimento é meramente político e eles sabem que não houve qualquer irregularidade técnica praticada pelos nossos servidores", completou.