ENTRETANTO

Entretanto

Por: Renato Zupo | Categoria: Justiça | 27-11-2019 14:42 | 182
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Placebo necessário
O movimento Vem pra Rua lançou um abaixo assinado a favor do Pacote Anti Crimes do Ministro Sérgio Moro, e com isto já angariou milhões de assinaturas. A lógica que vale para abaixo assinados é o mesma que vale para pesquisas de opinião orientadas por institutos de pesquisas: guiando-se o “freguês”, se obtém a resposta que se quiser ouvir. É Programação Neuro Linguística (PNL) pura! Ela já domina, inclusive, o marketing e a propaganda. O responsável pela pesquisa pergunta o que você acha da violência, e você (claro) responde que não gosta, que é o fim da picada. Te pergunta se acha que o governo atual está resolvendo o problema e você (evidente) vai responder que não… até gostaria de dizer que está melhorando, desde o governo passado, mas isso não lhe é perguntado, não é mesmo? Aí sai o resultado da enquete: o cidadão acha que o governo atual não está resolvendo o problema da violência! Bastam as perguntinhas certas, os silêncios e as lacunas estratégicas, e a empresa agrada o freguês e ainda fabrica a manchete. O raciocínio por trás de abaixo assinados é a mesma coisa: o sujeito assina porque gosta do Ministro Sérgio Moro, porque não gosta de corruptos, porque apoia qualquer iniciativa que ponha fim ao marasmo legislativo penal inoperante que assola o Brasil desde que a hegemonia cultural tomou conta da classe pensante brasileira. E pronto! Fica parecendo que todos acreditam no pacote porque será o remédio que irá acabar com a criminalidade impune. Bom, está mais para placebo. Digamos que não atrapalha e até dá uma forcinha, e é só. O Código Penal e o Código de Processo Penal tem que ser integralmente reformulados, porque aliviam a barra de bandidos, põem a justiça no banco dos réus,  criam um labirinto inexpugnável de prazos, regras, ritos e recursos que tornam insuportável ao melhor dos juízes fazer justiça. Ao melhor dos acusadores, acusar. Que tratam delinquentes como coitadinhos e transformam o sistema carcerário em uma fábrica de criminosos. É isso tudo que tem que mudar. O Pacote anticrime do Moro sacode o marasmo. Precisa ser aprovado. Mas é pouco.

Limão que virou limonada
Já me posicionei aqui e de maneira bastante veemente sobre o desacerto da recente decisão de nossa Suprema Corte de Justiça e que desautorizou a prisão em segunda instância. Agora resta fazer do limão uma limonada. Uma vez vedada a prisão pelo novo precedente jurisprudencial, a saída é modificar a legislação para, através do Congresso Nacional, prever esta prisão. Isto pode ser feito através de Emenda Constitucional ou minirreforma do CPP, o Código de Processo Penal. Em um ou outro caso, só dependerá de nossos parlamentares, e como a medida já era prevista no pacote anticrimes do Ministro Sérgio Moro, a decisão polêmica acaba por fortalecer a proposta ministerial. Um limão que pode virar limonada. Moro também está se destacando por colocar a Polícia Federal mais à frente da guerra contra facções criminosas, esquecendo-se um pouco das medidas policiais anticorrupção. Neste ponto, nada mais co-erente. O que, afinal de contas, apavora mais a sociedade, violência contra a pessoa ou crime contra o patrimônio? Se em matéria de segurança pública (e várias outras matérias…) temos cobertor curto, que destapa os pés se tapamos com ele a cabeça, se não dá pra fazer tudo cem por cento bem o tempo todo em matéria de repressão à criminalidade, algo tem que ser priorizado. Que seja a criminalidade violenta. Não que crimes de colarinho branco não sejam sérios. Muito antes pelo contrário, são escabrosos, mas menos urgentes, convenhamos. Espera-se do nosso Ministro da Justiça que aborde também outras deficiências nossas, como a legislação penal e processual penal defasadas, o melhor aparelhamento das polícias dos Estados (até para parar de pedir socorro às forças de segurança nacional), mais presídios federais, programas de reinserção social que beneficiem o preso egresso do sistema prisional, etc...

Afinal, a Reforma Tributária
A reforma tributária será iniciada até meados de 2020 partindo do pressuposto justo e correto de que o contribuinte é tributado várias vezes pelo mesmo fato gerador, pela mesma ação que gera a incidência do tributo. O PIS e o COFINS, por exemplo, referem-se ambos ao comércio de produtos e serviços. Bitributação  nítida e mesmo assim admitida até aqui como correta por nossos juízes e tribunais. A Reforma Tributária também vai abranger o IPI, o imposto sobre produtos industrializados e que passará a ser ”seletivo”, onerando de maneira mais impositiva produtos cujo consumo não interesse ao Governo Federal: cigarros e bebidas fortes, por exemplo, seriam sobretaxados. É o poder pedagógico e educativo dos tributos. Não está mal, desde que se alivie a barra do contribuinte desonerando-o do imposto sobre gêneros de primeira necessidade. Outra fase da Reforma vai tratar do Imposto de Renda de Pessoas físicas: aumentará a faixa de isenção do IR, mas serão criadas alíquotas mais pesadas que o atual teto de 27,5% para os mais ricos. Aqui, a besteira de sempre, que não é nem jurídica, é matemática: a tributação orçada em alíquota percentual já torna o imposto progressivo, de maneira que quem ganha mais paga mais. A progressão também do valor da alíquota é outra dupla oneração do contribuinte. A alíquota, não por justiça, mas por uma questão de coerência lógico-matemática, deve ser imutável. O que se altera para cima ou para baixo são os proventos sobre os quais a alíquota incide, como o dízimo religioso: dez por cento sobre a renda, qualquer renda. Quem ganha mil, paga cem. Quem ganha 10 mil, paga mil, e assím se permanece seletivo e justo.  De todo jeito, o contribuinte arca com imposto dobrado: paga sobre o que recebe, paga sobre o que consome.
RENATO ZUPO, Magistrado, Escritor.