ACORDO

Município recebe do Estado primeira parte do acordo de repasses atrasados de 2019

Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 04-02-2020 15:41 | 228
Foto de Reprodução

A primeira parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb está  foi paga na sexta-feira, 31 de janeiro.

O prefeito de Walker Américo Oliveira, de São Sebastião do Paraíso, confirmou o recebimento do recurso. “De fato foi cumprido o compromisso assumido com os municípios, regularizando os repasses e agora começa a acertar os atrasados como foi acordado”, disse.

Após a crise envolvendo os prefeitos e o governo do Estado que começou na gestão de Fernando Pimentel, e se arrastou pelos primeiros meses do atual mandato de Romeu Zema, foi celebrado o acordo entre o governador, a Associação Mineira dos Municípios, ação intermediada pelo Judiciário. Em abril do ano passado houve o maior acordo da história do judiciário de Minas visando solucionar o calote que o Estado de Minas vinha dando nos Municípios.

“Na data de hoje (sexta-feira,31) ele já pagou a primeira parcela do IPVA e do  ICM’s de janeiro de 2019, que tinha ficado retido”, comenta Walker.

Conforme apurado pela reportagem na conta da prefeitura de São Sebastião do Paraíso foram depositados nesta sexta-feira (31/1), R$ 1.401.759,02, sendo R$ 942.603,62 de IPVA e outros R$ 459.095,40 de ICM’s bruto. Na região também foram recebidos valores importantes como em Passos (R$ 2.041.029,65), Guaxupé (R$ 1.182.946,59), São Tomás de Aquino (R$ 148.758,46), Jacuí (R$ 136.633,57), Itamogi (R$ 224.965,54) e Monte Santo de Minas (R$ 375.094,15).

Serão três parcelas a serem pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março. O volume referente às dívidas da gestão Romeu Zema com a Prefeitura local chega a casa de R$ 3,6 milhões. De acordo com Walker Américo a partir de abril serão mais R$ 14 milhões a receber referente aos valores retidos no governo de Fernando Pimentel.

Pelo acordo, homologado o estado vai pagar a dívida em 33 parcelas a partir deste mês. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão. Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões em 30 parcelas.

Piso
O Governo de Minas Gerais também anunciou a retomada do pagamento integral do Piso Mineiro a todos os municípios. Atual gestão havia retomado o repasse parcialmente em fevereiro de 2019, depois de 23 meses de dívida deixada pela última administração.

Após a antecipação de R$ 3,608 milhões de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo, equivalente aos meses de janeiro a março, para 111 cidades castigadas pelas chuvas que tiveram a situação de emergência declarada, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) anuncia que todos os municípios vão voltar a receber o valor integral do piso mensalmente a partir do dia 10 de fevereiro.

Para este ano, estima-se que cerca de R$ 54 milhões devam ser transferidos aos Fundos de Assistência Social dos municípios. O repasse será possível a partir da promulgação de Lei pelo governador Romeu Zema, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 28 de dezembro de 2019. A nova legislação permitirá que o Governo de Minas utilize os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), também criado pela lei, para regularizar o repasse integral.

O Piso Mineiro de Assistência Social tem como objetivo apoiar financeiramente os municípios no aprimoramento das ações de assistência social, cumprindo uma das principais competências estabelecidas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a esfera estadual: a de apoiar técnica e financeiramente os municípios na estrutu-ração e implantação de ações de assistência social.

O valor do Piso Mineiro é calculado de acordo com o número de famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), multiplicado por R$ 2,20 - de acordo com a base de dados do CadÚnico de agosto de 2010. No entanto, nenhum município recebe valor inferior a R$ 2 mil por mês. Os valores são transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Para que os repasses sejam efetuados, é necessário que haja o preenchimento pelo gestor municipal dos Planos de Serviços disponibilizados pela Sedese, com a devida anuência pelo Conselho Municipal de Assistência Social.