PRAZO

Prefeitura pede mais prazo para regularização de construções irregulares

Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 07-02-2020 14:35 | 260
Foto de Reprodução

Deu entrada na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do prefeito Walker Américo Oliveira prorrogando prazo para que proprietários de construções irregulares ou clandestinas possam regularizar a situação junto a Prefeitura. Em abril de 2018, foi aprovada a lei e o proprietário de imóvel, nesta situação, teria até novembro de 2019 para abrir protocolo. O prazo já havia sido prorrogado e novo projeto prevê extensão até dezembro deste ano.

Referido projeto de lei foi encaminhado para análise do jurídico da Casa, para que houvesse a verificação das implicações da aprovação do projeto e se este poderia gerar algum problema futuro.

A lei de abril e 2018  foi aprovada com emenda proposta pela Comissão de Finanças Justiça e Legislação que, além de redefinir o que venha a ser imóveis em situação de irregularidade e clandestinidade, também estabeleceu que  ficava o Poder Executivo autorizado dispensar averiguações in loco com a finalidade de acelerar a regulação dos imóveis contemplados por esta lei".

De acordo com a justificativa do prefeito Walkinho, a lei significou um grande avanço, pois proporcionou às pessoas proprietárias de imóveis irregulares ou em situação clandestina a regularizar de suas edificações perante o município. "Entretanto, tal condição não abarcou as edificações localizadas nos condomínios Campo Alegre e Cachoeirinha, tendo em vista não ter sido oportunizado aos seus proprietários o protocolo nesta Prefeitura dos projetos de regularização", argumenta.

Conforme Walkinho, é grande a demanda de contribuintes interessados em regularizar seus imóveis, mas que não o fizeram na oportunidade anteriormente concebida. "Desta forma, a presente proposta de projeto de lei visa tão somente proporcionar àqueles proprietários de construção, nos referidos condomínios e também a outros interessados, a oportunidade de regularizar suas edificações", completa.