LEI ORGÂNICA

Nova Lei Orgânica Municipal está pronta para ser votada no plenário da Câmara

Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 27-02-2020 15:07 | 581
 Reformada, Lei Orgânica Municipal está pronta para ser votada no plenário da Câmara
Reformada, Lei Orgânica Municipal está pronta para ser votada no plenário da Câmara Foto de Divulgação

O processo de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) de São Sebastião do Paraíso está prestes a entrar em sua fase final, que é a votação pelo plenário da Câmara. O vereador Vinício Scarano Pedroso, relator da Comissão Especial de Atualização do documento confirmou que a fase de ajustes está chegando ao final. Com 30 anos de existência a legislação local começou a ser revisada há cerca de dois anos, depois de tentativas frustradas de se promover a mesma revisão em legislações passadas.

Foi na segunda metade de julho de 2017 que a revisão da Lei Orgânica teve início de fato. A proposta partiu do então presidente da Câmara na época, o vereador Marcelo de Morais. Ele apontava que a legislação estava ultrapassada, destacando que havia uma defasagem nas normas e, por isso, havia a necessidade de atualização. A proposta inicial era de que cada artigo da norma fosse revisto, e, quando necessário, fossem indicadas modificações.

Com o fim do recesso parlamentar daquele ano a Câmara convocou os presidentes de partidos, ex-vereadores, ex-prefeitos, advogados e representantes de instituições que pudessem auxiliar no estudo da Lei Orgânica Municipal. O trabalho de revisão da LO teve a coordenação do Departamento Jurídico da Câmara e por um escritório de advocacia de Belo Horizonte especializado no assunto. Eles receberam o apoio do Interlegis, programa de modernização e integração do Poder Legislativo Brasileiro nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

A Lei Orgânica do Município foi instituída em 1990. Ela tem 292 artigos divididos em 10 capítulos, com suas seções e subseções. Todos os tópicos foram estudados e colocados em votação, contando com a participação efetiva da comissão que será montada para estudar o tema. “O objetivo é não sofrermos com a falta de legislação para questões atualizadas que não constam na Lei Orgânica. Teremos a oportunidade de modernizar a legislação de acordo com a nossa realidade”, ponderou Morais ainda na época no início dos trabalhos.

Conclusão
Na Câmara foi criada a Comissão Especial da Atualização da Lei Orgânica do Município, composta pelos vereadores Sérgio Aparecido Gomes (presidente), Maria Aparecida Cerize Ramos (membro) e Vinício Scarano Pedroso (relator). Foram dois anos de muito trabalho, estudos e participação do poder Executivo, Sindicato dos Servidores, Instituto de Previdência, Procuradoria do Município e sociedade civil. Na semana passada o relatório foi concluído e aprovado pela comissão.

Para que o município pudesse estar regulamentado, todos os debates contaram com a participação efetiva de representantes da sociedade paraisense. “Não podemos mudar leis sem a participação da população, afinal, a Lei Orgânica deve ser autônoma e democrática”, acrescentou. Vinício destacou ainda a participação do corpo jurídico do Legislativo. Ele enfatizou que a assessoria oferecida desde o início dos trabalhos em 2017 foi fundamental. Foram analisadas as Constituições Federal e Estadual, além de Novas Leis Orgânicas de outros municípios do estado de Minas Gerais.

Vinício assegura que o município deverá ter ainda neste ano uma nova Lei Orgânica. “Após 30 anos estamos diante de um marco histórico da atual gestão do Poder Legislativo”, declara.  A expectativa segundo os membros da comissão especial é de que o texto da nova Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Paraíso deva ser colocado para votação final no plenário em março e em seguida seja encaminhada para ser sancionada.