AÇÃO

PT entra com ação contra Prefeitura e questiona medidas contra o COVID-19

Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 20-04-2020 13:49 | 2286
Foto de Tiel/Jornal do Sudoeste

O diretório do Partido dos Trabalhadores de São Sebastião do Paraíso, através de seu presidente, Ubirajara Thiago Medeiros Ferreira entrou com representação junto ao Ministério Público Federal denunciando a Prefeitura e a União para uma Ação Civil Pública. O PT faz uma série de indagações em relação as medidas adotadas pelo prefeito Walker Américo Oliveira que flexibilizou a política de distanciamento seletivo na cidade. Faz também uma série de questionamentos como a estrutura hospitalar e a capacidade de testagem da população entre outros quesitos.

A ação tem como base ato similar impetrada na 1ª Vara Cível da Subseção Judiciária Federal de Uberaba. A iniciativa visa a obtenção de provimento jurisdicional reconhecendo ilegalidade e nulidade do Ato Normativo 001/2020 estipulado pela Prefeitura de São Sebastião do Paraíso em 27 de março deste ano. A medida regulamentou a política de distanciamento social e implantou o regime de distanciamento seletivo, flexibilizando as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia COVID-19 no município.

A ação pretende obrigar que o município se abstenha de adotar qualquer medida que autorize o funcionamento de atividades não essenciais. Quanto a União requer que por ela seja respeitada a repartição de competências federativas, providencie o apoio técnico-científico, material e logístico necessário ao Município de São Sebastião do Paraíso, em especial as decorrentes de testagem ampla e projeções baseadas em estudos de cenário epidemiológico, relacionando-os com a capacidade do sistema de saúde local (equipamentos e pessoal em quantitativo suficiente para atender à demanda decorrente da pandemia).

Dentre as medidas que a União deve proporcionar ao município segundo o proposto na ação, consta a execução de estratégia de testagem em massa. Também cita o efetivo mapeamento da disseminação do vírus na população e monitoramento dos infectados. Menciona ainda a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população, com suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros), para que estejam disponíveis em quantitativo suficiente para atender à demanda regular e de COVID-19.

 Além disso, busca obter a emissão, pelo Ministério da Saúde, de justificativa técnica fundamentada, em pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde, sobre eventual transição para a estratégia de distanciamento social seletivo que venha a ser adotada em Paraíso, de forma a viabilizar sua realização com segurança. Alega a petição que a mudança registrada na cidade ocorreu sem qualquer justificativa plausível ou fundamentação técnica.

Tendo como referência o Decreto Municipal 5.562 de 11 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19 e depois o Ato Normativo 001/202, de 27 de março também deste ano os proponentes fazem indagações. Entre elas quais foram os estudos técnicos em que se basearam a normas de flexibilização. Em seguida indaga a respeito da relação entre número de leitos e a população local na proporção leito por mil habitantes. Indaga-se ainda sobre a divulgação dos planos de contingência dos hospitais.

Em relação a flexibilização das medidas de enfrentamento à pandemia pelo município paraisense a ação acusa  ser ilegal o Ato Normativo 001/2020, que teria violado a Lei Federal 13.979/20 que trata do dever de motivação dos atos administrativos e do direito de acesso a informações básicas.

Os impetrantes requerem tutela de urgência com pedido de liminar para a remoção do ilícito, ou seja, a suspensão dos artigos 3º e 4º do Ato Normativo 001/2020 que flexibilizou a política de isolamento social em São Sebastião do Paraíso. A iniciativa permitiu o funcionamento parcial dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e similares não essenciais, desde que cumpridas as exigências e observâncias as regras e normas de higienização e distanciamento social.

Pede ainda que a União providencie o apoio técnico científico, material e logístico solicitado pelo Município, para o atendimento das medidas condicionantes. Também estipula prazo de cinco dias para que a União apresente justificativa técnica fundamentada, em pleno compromisso com o direito à informação, relacionada ao número de casos confirmados com impacto superior a 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia.

Por último requer que todos os pedidos formulados contra os réus sejam determinados sob pena de multa cominatória não inferior a R$ 10.000,00 diários ou por ato de violação, conforme o caso, sem prejuízo de responsabilidade pessoal em caso de violações intencionais e injustificadas. Se aceitos os pedidos, pede-se ainda a ação que seja estabelecida nova rotina administrativa de procedimento com explicitação das medidas.

O caso ainda aguarda definição do Ministério Público Federal que não se manifestou sobre a proposição.

 

Prefeitura: “ações são tomadas junto com o Comitê Municipal de Enfrentamento Covid-19

Em nota enviada pela Assessoria de Comunicação, a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso não entrou no mérito da representação feita pelo diretório do PT em São Sebastião do Paraíso ao Ministério Público Federal, pois, ainda aguarda ser notificado para apresentar suas razões e defesas. No entanto afirma que tem seguido a normatização do Estado. Cita que a fiscalização no comércio local foi intensificada após a adoção de medidas de flexibilização. Quanto a estrutura hospitalar a resposta do município é de que a criação do Centro de Atendimento COVID-19, onde funcionava o Ambulatório Municipal seja medida suficiente e frisa ao final que todas as medidas foram tomadas em conjunto e consonância com o Comitê Municipal de Enfrentamento Covid-19, composto por representantes dos mais diversos segmentos da comunidade. Confira abaixo a íntegra da nota:

“A Prefeitura está seguindo a normatização do Estado, deixando abertos os serviços essenciais e flexibilizando para os demais estabelecimentos comerciais, desde que adotem as medidas de higiene e segurança para reduzir os riscos de contaminação pelo coronavirus, tais como manter o distanciamento mínimo de um metro e meio em filas e atendimentos, evitar qualquer tipo de aglomeração, a recomendação de uso de máscaras e a disponibilização de álcool em gel ou pia com água e sabão em local de fácil acesso para funcionários e clientes.

Desde o início da pandemia a fiscalização municipal está atuando no comércio local, mas a partir de terça-feira, 14, o trabalho foi intensificado, com empenho dos fiscais de urbanismo, sanitários, de tributos e meio ambiente atuando na área central, com foco nas filas de bancos, lotéricas e orientando o comércio em geral. Os fiscais foram divididos em equipes que atuam de manhã, tarde e noite, inclusive aos finais de semana e feriados.

Com relação aos demais municípios da região, Paraíso saiu na frente nas adequações da estrutura hospitalar para receber os pacientes com suspeitas da Covid-19. O Ambulatório Municipal foi transferido para outro prédio e no local foi montado o Centro de Atendimento Covid-19, com o objetivo de evitar que pacientes com suspeitas da doença tenham contato com os demais.

Todas as ações da administração municipal estão em comum acordo com o Comitê Municipal de Enfrentamento Covid-19, que conta com representantes de todos os poderes, autoridades médicas, civis e militares”.