IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ex prefeito Reminho é condenado por improbidade administrativa

Por: Nelson de Paula Duarte | Categoria: Justiça | 24-04-2020 16:11 | 2031
Ex-deputado e ex-prefeito, Rêmolo Aloise
Ex-deputado e ex-prefeito, Rêmolo Aloise Foto de Arquivo

O ex-deputado e ex-prefeito, Rêmolo Aloise, foi condenado por crime de improbidade administrativa, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Conforme decisão do juiz de direito da 1.ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso (20/4), houve entendimento que enquanto prefeito, em 2016, Reminho praticou “assédio moral” ao instaurar procedimento administrativo em face do médico Sandro Marciano dos Santos, o que teria sido uma forma de retaliação, porque o médico ajuizara demanda trabalhista contra o ex-prefeito.

O Ministério Público, por sua 5.ª Promotoria na comarca ao propor a ação sustentou que houve ato de improbidade administrativa por parte de Reminho, pois acarretou ao município a continuação do pagamento dos salários do médico, que teve sua prestação de serviços suspensa. Segundo o MP, a propositura do processo administrativo disciplinar por Rêmolo, foi “arbitrário”, e a conduta do ex-prefeito foi apurada em mandado de segurança e inquérito civil.

O médico Sandro Marciano prestou serviços ao Hospital Sagrado Coração, que foi desativado, mas à época pertencia a Reminho, e com o rompimento de contrato de trabalho propôs ação trabalhista.

Em suas alegações o ex-prefeito afirmou ter agido “no estrito cumprimento de seu dever como administrador”, salientando que o médico não teria cumprido horário, e que havia reclamações quanto ao atendimento por ele prestado.

No entanto, em seu relatório o juiz Osvaldo Medeiros Neri salientou que foi nomeada comissão para verificar se o médico “teria praticado conduta violadora de dever funcional, mas em nenhum momento o prefeito teria indicado concretamente qual o fato objeto de investigação. Fez apenas referência genérica, impedindo a análise de sua legalidade e até mesmo o exercício da ampla defesa”.

Medeiros Neri enfatiza ainda que “ao receber mandato popular, nem tudo pode o eleito, com a simples justificativa de que atende à vontade popular. Não recebe um cheque em branco. Todo ato deve se revestir de uma finalidade pública e de interesse coletivo, o que não se viu com a conduta ilícita e ímproba” do ex-prefeito. E conclui que houve flagrante desvio de finalidade “pouco se importando Rêmolo com as consequências de seu ato, tanto em relação ao erário, como no tocante à população”.

Reminho foi condenado a “ressarcir aos cofres públicos de todos os valores pagos ao médico Sandro Marciano dos Santos no período de seu afastamento, com correção monetária e juros desde cada um dos pagamentos, considerando-se que se trata de ilícito e, portanto, os encargos são contados de sua prática.

O ex-deputado e ex-prefeito teve também os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes a última remuneração recebida, e ao pagamento de custas e despesas processuais.