SUSPENSÃO

MP se manifesta favorável à suspensão de tarifa de esgotos de residência que não usufruem do serviço

Por: João Oliveira | Categoria: Justiça | 29-04-2020 14:00 | 2827
Foto de Reprodução

Em movimentação a processo impetrado pela Prefeitura de São Sebastião do Paraíso contra a Copasa, onde o município pede o rompimento unilateral do contrato além de ressarcimento à empresa por não cumpri-lo, o promotor de justiça da 2º Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Rodrigo Colombini, manifestou-se favorável à concessão parcial da suspensão da cobrança de tarifa do esgoto. Não abrangerá a todos os consumidores da Copasa, apenas onde não há o tratamento.

O pedido de liminar por antecipação de tutela, havia sido pedido quando o município entrou com a ação no final de janeiro deste ano. Na petição inicial, a prefeitura pede a “suspensão da taxa de esgoto de toda a população paraisense até que a Copasa conclua definitivamente as obras para o tratamento de esgoto no Município. Pede ainda a condenação da Copasa e da ARSAE  à solidariamente repararem os danos ambientais por elas provados - por ação e omissão - durante a execução do contrato de concessão pública de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

Em seu parecer, Colombini destaca que a Copasa “violou cláusulas contratuais, acarretando prejuízos aos munícipes e danos ao meio ambiente. As obras para tratamento de cem por cento do esgoto na cidade deveriam ter conclusão no ano de 2014, contudo até hoje não se ultimaram. Complementa que inúmeras foram as tratativas extrajudiciais para solução dos impasses, ainda que por intermédio da ARSAE, mas a Copasa persistiu em desatender o pactuado, valendo-se de artimanhas protelatórias”.

O promotor destaca que a ARSAE foi omissa. Segundo aponta, “esta é invariavelmente omissa em sancionar as transgressões perpetradas pela Copasa, viabilizando-lhe a impunidade e a prestação de serviços falhos. De mais a mais, a Copasa realiza a cobrança de taxas abusivas em detrimento dos consumidores, sem lhes conferir contraprestação; bem como lança esgoto in natura, sem tratá-lo adequadamente, à medida de poluir os córregos ‘Liso’ e ‘Carrapatinho’, ensejando desse modo sua condenação ao pagamento de danos morais coletivos”, acrescenta.

Todavia, o promotor entende que a cobrança da tarifa pela Copasa, na modalidade EDT (com tratamento), se justifica através da prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto sanitário. “Na hipótese, a Companhia concretiza o tratamento do esgoto, embora não integralmente”, ressalta.

Sobre o pedido, ele diz que “a suspensão total quanto ao pagamento da taxa de esgoto pela população, até que a Copasa conclua integralmente as obras, melhor sorte não socorre o autor. É pacífico o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que basta a prestação do serviço de coleta de esgoto para justificar a cobrança de tarifa, independente de condicioná-la ao tratamento”, acrescenta.

Diante disto, o promotor se manifestou favorável a suspensão das cobranças onde não há o tratamento. Ele destaca que “injusto exigir dos consumidores que paguem por serviços que não lhes são prestados, se existem tarifas diferentes para cada hipótese. Por essas razões, o pleito liminar subsidiário encontra lastro jurídico e probatório. Fundamental que as residências que não usufruem o tratamento de esgoto deixem de pagar pelo que não lhes é efetivamente realizado”, finaliza.

A AÇÃO
Em ação impetrada na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, a Prefeitura argumenta que em 2010 foi firmado um contrato entre o município e a Copasa, com a interveniência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae). O contrato era para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Paraíso e abastecimento no distrito de Guardinha.

Conforme a ação, em contrato a Copasa se "comprometeu a prestação de adequado serviço, durante todo o prazo de vigência, assim entendido como aquele prestado em condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária".

Todavia, a Prefeitura afirma que desde que foi firmado contrato, a empresa "vem se furtando das obrigações contratuais pactuadas com este município quanto à realização dos serviços públicos contratados, acarretando, portanto, danos diários à população local bem como inestimável dano ambiental, vez que até o presente momento, em razão da não conclusão da obra tratada no Cronograma de Execução de Obras, o esgoto coletado está sendo lançado "in natura", nos córregos deste Município".

A Prefeitura destaca ainda na ação a demora na conclusão de obras para o tratamento de esgoto e, também, "cobrança abusiva no tratamento". "Além de não prestar integralmente o serviço para a qual foi contratada, qual seja o tratamento correto de todo o esgoto do Município de São Sebastião do Paraíso, a concessionária ré ainda procede às cobranças aos usuários como se o serviço estivesse sendo prestado normalmente, em sua integralidade, com coleta e tratamento de esgoto".

Diante dos argumentos apresentados, a Prefeitura pediu entre outras questões, a rescisão imediata do contrato firmado entre o município e a Copasa. Pede também a condenação das rés à solidariamente pagarem o triplo do prejuízo causado à sociedade, a título de dano moral coletivo e social; que o valor da condenação seja atualizado e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; que as rés sejam condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.