PANDEMIA

Advogado Jessé de Pádua tece considerações jurídicas motivadas pela pandemia

Por: Nelson de Paula Duarte | Categoria: Justiça | 02-05-2020 18:47 | 362
Advogado Jessé Brito Cardoso de Pádua
Advogado Jessé Brito Cardoso de Pádua Foto de Reprodução

A OMS, Organização Mundial da Saúde, declarou estado de  pandemia mundial e o Brasil, através da  Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, do do Decreto 7.616/2011, em razão de situação epidemiológica e  a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A situação, conforme lembra o advogado Jessé Brito Cardoso de Pádua, é de caráter extremamente emergencial, repercutindo em todos os setores, sociais e econômicos, bem como inclusive nos acessos do direito de ir e vir do cidadão, cujo escopo é de prevenir e ou diminuir a velocidade de transmissão da doença, reduzindo a circulação e aglomeração de pessoas.

O problema, conforme enfatiza o advogado Jessé Brito Cardoso de Pádua, e de manter-se por muito tempo as pessoas em suas residências, cujo objetivo é não a propagação dos vírus, veio trazer outro problema.

O DESEMPREGO
Os mais variados seguimentos econômicos se frustram e se levam a falência. Hoje já chega quase um milhão de empresas que fecharam suas portas, e não só fecharam como também não tiveram condições de arcar com o pagamento da folha de pagamento e o ônus dos direitos trabalhistas, observa Jessé.

DAS QUEBRAS DOS CONTRATOS O IMPACTO É FULMINANTE
Se faz mister esclarecer  que relação aos contratos cujo objeto e a prestação prestações sucessivas ou periódicas, tem que analisar quando o o momento da sua celebração e o da realização da prestação, de que modo a questão da saúde pública intervém diretamente nessa relação que gera direitos e obrigações.

O Poder Público ou por particulares, com sua ingerência, torna-se impossível o cumprimento.

Um exemplo clássico seria um simples casamento com buffet já contratado. Convites já encaminhados, etc... que não poderá ocorrer em razão da proibição expressa da municipalidade ou do Estado.

Conforme explica o advogado Jessé Brito Cardoso de Pádua, existem outros contratos em que os fatos decorrentes da repercussão da pandemia de coronavírus tornam impossível a realização do evento e seu  cumprimento.

O particular fica subordinado ao poder público, inclusive com severas sanções, caso venha descumprir. O art. 393, parágrafo único, do Código Civil: “O caso fortuito ou de força maior dá azo a questão de não ser possível o cumprimento daquele contrato.

Podemos citar ainda, o que determina os (arts. 234, 248 e 250 do Código Civil).

DAS DISPENSAS DE FUNCIONÁRIOS
O estado de calamidade pública decretada pelo Estado e  Município, que ocorreu em vários locais de nosso país, conforme esclarece Jessé de Pádua, pode fundamentar tais questões de demissão ou suspensão dos funcionários, cujo prazo de 60 (sessenta) dias, não dá o efeito de demissão injustamente, e ainda se tem a proteção do artigo 486 da CLT, o qual é da responsabilidade do órgão público pela sua decretação do estado de calamidade.

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

  • 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação.

  • 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum.

DOS EFEITOS LOCATICIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES
Os efeitos da pandemia do coronavírus sobre as relações obrigacionais, tanto no âmbito das relações civis e empresariais, quanto nas relações de consumo provocam o exame dos institutos atinentes à perturbação das prestações e da impossibilidade de cumprimento dos contratos.

Nos contratos locatícios comerciais, impera na atualidade o bom senso, vez que a parte locatária, encontra-se em situação menos favorecida. A melhor solução e medial é a composição amigável, pois, numa eventual demanda, com certeza o locador terá sofrido abatimento substancial em sua receita e no contrato. Não importa o prazo e as condições anteriores, mas sim na atual questão comercial que encontra o país.

Na pior das hipóteses, enfatiza o advogado Jessé de Pádua, o locatário deverá comprovar, o que salvo melhor juízo não será difícil a situação caótica que se encontra, e realizar o depósito judicial, evitando assim um eventual despejo por falta de pagamento.

Quanto às escolas, não se dá outro norte, como também no caso das locações, no escopo de se comporem.

O PROCON estadual de MG, já se pronunciou no escopo de que ocorra abatimento dos valores ocorridos no mês de março, bem como os vindouros, deva os proprietários das escolas oferta abatimento nos valores das mensalidades, cuja variação chega até 50%.

Assim, conforme lembra o advogado Jessé de Pádua,  é oportuno que qualquer decisão tomada pelo empresário, e ou consumidor, será de bom alvitre consultar o PROCON da sua cidade, ou um advogado de sua confiança, na qual terá a segurança jurídica almejada, visando tomar e adotar medidas que poderão ser o porto seguro calçado em direito e obrigações.