PROJETOS

Projeto de Resolução visa garantir parecer jurídico de todos os projetos que chegam à Câmara

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 20-05-2020 09:57 | 103
Foto de ASSCAM

Projeto de resolução em tramitação na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, visa garantir que todos os projetos de lei que cheguem à Casa possam passar antes pelo Departamento Jurídico, a fim de garantir a constitucionalidade na tramitação dos mesmos e divisão dentro de trabalho dentro do setor. Atualmente os projetos têm parecer jurídico somente a pedido da presidência das Comissões, mas nada que obrigue tal pedido.

Além disso, o projeto também visa evitar que vereadores peçam pareceres para um ou outro assessor jurídico específico, garantindo assim a divisão de tarefas e a impessoalidade no parecer. Conforme o projeto, toda matéria sujeita à apreciação das comissões será instruída de parecer prévio elaborado pelo Departamento Jurídico da Casa Legislativa no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do protocolo no Departamento.

Diante do protocolo, os projetos passarão a ser distribuídos aos assessores jurídicos da casa mediante sorteio na Secretaria, independente de requerimento das comissões. O sorteio visa garantir o equilíbrio e independência funcional e também a impessoalidade do trabalho do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.

Na elaboração do parecer jurídico serão sugeridas modificações necessárias ao projeto, considerando os aspectos jurídicos pertinentes e técnica legislativa, para que seja realizada a correção do projeto, caso necessário. A propositura foi aprovada como objeto de deliberação e encaminhada para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.