PROJETOS

Parecer jurídico para todos projetos que deem entrada na Câmara, está em discussão

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 24-06-2020 02:52 | 305
Foto de Reprodução

Um projeto de resolução está em tramitação da Câmara Municipal e visa garantir que todos os projetos de lei que cheguem àquela Casa possam passar antes pelo Departamento Jurídico. O vereador Valdir do Prado fez questionamentos e pediu vistas para estudar melhor o projeto.

Com parecer favorável da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, o projeto teve emenda aditiva que estende o prazo para análise que conta no projeto conforme a necessidade das proposituras em análise.

O objetivo da propositura é resguardar os membros da Comissão de Finanças quanto a constitucionalidade na tramitação dos projetos que chegam à Câmara e, também, a divisão de trabalho dentro do setor jurídico da Casa. Atualmente os projetos têm parecer jurídico somente a pedido da presidência das Comissões, mas nada que obrigue tal pedido.

Além disso, também visa evitar que vereadores peçam pareceres para um ou outro assessor jurídico específico, garantindo assim a divisão de tarefas e a impessoalidade no parecer. Conforme a justificativa, toda matéria sujeita à apreciação das comissões será instruída de parecer prévio elaborado pelo Departamento Jurídico da Casa Legislativa no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do protocolo no Departamento.

Depois de protocolados, os projetos passarão a ser distribuídos aos assessores jurídicos da casa mediante sorteio na Secretaria, independente de requerimento das comissões.

O sorteio visa garantir o equilíbrio e independência funcional e também impessoalidade do trabalho do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.

Na elaboração do parecer jurídico serão sugeridas modificações necessárias, considerando os aspectos jurídicos pertinentes e técnica legislativa, para que seja realizada a correção do projeto, caso necessário.

DISCUSSÃO
O vereador Valdir do Prado questionou se uma vez aprovado, irá tirar o poder da Comissão em votar favorável ou não por sua tramitação na Casa, questionou também que o entendimento de um advogado ou outro dentro do próprio Departamento Jurídico poderia ser divergente e, diante disto, pediu vistas para analisar melhor a proposta para que votação dos pares não "incorresse em erro".

Valdir disse que muitos projetos, quando foi membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, não tinham a necessidade de pareceres jurídicos devido a sua simplicidade.

Marcelo Morais destacou que muitos projetos que tramitaram na Casa Legislativa, não tinham nenhum parecer jurídico que embasasse a sua tramitação. Ele citou que foram motivo de polêmica, entre eles sobre doação de terrenos. Conforme salientou, o papel da Comissão não era votar ou não por parecer favorável ou contrário aos projetos que são encaminhados à Comissão, mas fazer correções, sugerir modificações e dar parecer favorável ou não de acordo com a Legislação vigente.

Apesar dos posicionamentos e explicações dos vereadores Cidinha Cerize e Marcelo Morais, Valdir do Prado ressaltou que se sentia inseguro em relação ao projeto ser sorteado, já que o entendimento de ambos os advogados efetivos da Casa poderia ser divergente, e que diante disto gostaria de pedir vistas para analisar junto com os pares a proposta.