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Prejuízo irrecuperável - protelar direito -

Por: Redação | Categoria: Justiça | 08-07-2020 00:45 | 131
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Em direito é regra que a inércia age em desfavor do detentor ou pretenso detentor de um direito.

Exemplo recorrente é o caso de pessoa que completa idade suficiente para obtenção de benefício previdenciário, ou reúne os requisitos para obtenção do pleno exercício de um direito.

Ora, o gozo do direito está condicionado à proatividade do cidadão, segundo a conhecida máxima nos meios jurídicos: “o direito não socorre aos que dormem”, originária do brocardo latino: Dormientibus non sucurrit ius.

Protelar o direito, via de regra, sob a ótica do direito civil, pode implicar, entre outras situações, em:

  1. a) prescrição: perda da pretensão do titular de um direito não exercido em determinado espaço de tempo (Artigos 205/206 do Código Civil);
  2. b) decadência: é a extinção do próprio direito por não ter sido exercido dentro de um prazo legal (diferentemente da prescrição onde perde-se o direito à pretensão) (Artigos 207/211 do Código Civil);
  3. c) perempção: A perda do direito de propor nova ação pelo abandono de causa com mesmo objeto e partes por 3 vezes, praticada pelo autor. (Artigos 485, V e § 3º, 486 e § 3º, e 337, V do Código de Processo Civil);
  4. d) preclusão: perda do direito de manifestação não praticada no momento oportuno do processo. (Art. 278 e 507 do Código de Processo Civil).

No caso dos benefícios previdenciários a regra para fixação da data do início do benefício é prevista no direito positivo (Artigo 43 – aposentadoria por invalidez; art. 49 – aposentadoria por idade; art. 59 – aposentadoria por tempo de serviço; artigo 57 § 2º - aposentadoria especial; art. 60 – auxilio doença; art. 74 – pensão por morte, etc.), porém, todos os benefícios tem um prazo definido, nestes mesmos artigos, para o requerimento, condicionando ai a data em que passa  a vigorar o direito.

Entretanto, se houver ocorrido o indeferimento do pedido e o segurado necessitar de recorrer ao Poder Judiciário, a fixação da data do início do benefício decorre do requerimento administrativo, sendo a data deste requerimento, via de regra, o marco inicial gerador do direito de percepção do benefício (Tema 350 com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – STF.) o qual estabelece a necessidade do requerimento administrativo para acessar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Portanto, se o cidadão tem direito, deve ser proativo indo pelos meios legais reivindicar, ou estará incorrendo em prejuízo próprio.

Cláudio Marques de Paula
- Advogado