TCEMG

Ex-secretários da Prefeitura recorrem ao TCEMG e revertem condenação

Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 13-07-2020 15:55 | 1263
Foto de Reprodução

Os ex-secretários municipais da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, Pedro Henrique Zanin Júnior, Pedro Ivo de Vasconcelos, Marcos Rogério de Paula Oliveira, Maria Luiza Coelho de Pádua e José Antônio Cintra, conseguiram reverter decisão que os condenou a restituir aos cofres públicos por supostos valores recebidos indevidamente, um montante de quase R$ 80 mil. Eles recorreram ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em uma Ação Ordinária quando ficou provado não terem cometido irregularidades. O Acórdão foi divulgado na semana passada.

O recurso foi contra a decisão pela condenação dos ex-secretários pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em decisão proferida na sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2019. O apontamento de supostas irregularidades foi apurado durante uma inspeção ocorrida na Prefeitura. A iniciativa tem por objetivo fiscalizar atos de gestão e a aplicação de recursos. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, quando foram constatados que além dos controles internos, verificou-se também detalhes durante a inspeção como remuneração dos agentes políticos e repasse do duodécimo ao Legislativo no exercício de 2005.

Conforme a decisão do Tribunal os cinco ex-secretários foram condenados a devolverem recursos recebidos tidos como indevidos. Os valores históricos e devidamente corrigidos totalizam um montante de R$79.656,00. Individualmente a condenação abrange a José Antônio Cintra (R$ 22.099,74); Marcos Rogério de Paula Oliveira (R$ 20.220,43); Pedro Henrique Zanin Júnior (R$ 17.856,59); Pedro Ivo de Vasconcelos (R$ 9.990,21) e Maria Luiza Coelho de Pádua (R$ 9.489,27).

Os ex-secretários foram representados no tribunal pelo advogado Diego de Araújo Lima, que fez a sustentação da defesa oral via internet, em virtude do período de pandemia. De acordo com argumentações da defesa “o fato de a legislação municipal prever que os cargos de diretores não seriam remunerados mediante subsídio confere ao pagamento realizado uma aparência de regularidade, não se mostrando razoável imputar o débito aos servidores beneficiários, haja vista que perceberam as vantagens e gratificações nos termos de lei municipal vigente, acreditando que elas eram pagas de acordo com o previsto na Constituição da República”, detalha.

Diz ainda que “o fato de existir lei e resolução anteriores às suas nomeações autorizando o pagamento dos valores em favor dos mencionados agentes públicos gerou neles a legítima expectativa de que estavam agindo conforme o Direito”, completa.

Segundo a conclusão nos autos, o conselheiro José Alves Viana concordou com os argumentos da defesa e cancelou a condenação. "Em faze do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão prolatada pela Segunda Câmara, na Sessão de 28/02/2019 nos autos do Processo Administrativo nº770.573, afastando a irregularidade concernente ao recebimento de verbas indevidas", relatou. 

Ao determinar a intimação dos envolvidos sobre o teor da decisão Viana também determinou fossem tomadas a medidas legais e cabíveis, com o arquivamento dos autos, finalizou.