ADIM

Câmara recorre de Adin contra projeto  que propõe incentivos fiscais para geração de empregos

Por: João Oliveira | Categoria: Educação | 22-07-2020 05:59 | 710
Foto de Reprodução

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso recorreu da Ação Direta por Inconstitucionalidade (Adin) com que a prefeito Walker Américo Oliveira entrou no Tribuna de Justiça de Minas Gerais contra projeto promulgado pelo Legislativo municipal, que propõe incentivos fiscais em troca de geração de emprego no município.

De autoria do vereador Marcelo de Morais, o projeto foi aprovado por unanimidade da Câmara, mas foi vetado pelo prefeito que alegou inconstitucionalidade e, após estudos da Casa, teve veto derrubado e projeto promulgado.

Segundo o projeto, “fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município, com área construída útil maior que três mil metros quadrados, bem como aos que já se encontram em atividade, que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como: lojas comerciais isoladas ou em grupo; comerciais de distribuição; lojas de venda em atacado e/ou varejo; indústrias (todos os ramos de produção) e prestadores de serviço (todos os ramos de atividade)”.

O projeto ainda possibilita empresas serem isentas de IPTU, desde que gerem empregos para justificar tal isenção. A isenção será concedida pelo prazo de cinco para empresas que empregaram de 1 a 100 empregados; de 10 anos para empresas que gerarem de 101 a 200 empregos; 15 anos para empresas que empregarem de 201 a 400 pessoas.

Para o autor do projeto, é difícil entender às ações do município que, segundo destaca, vão na contramão do que a cidade precisa. “O que mais estamos precisando”, questiona Marcelo. “De geração de emprego e ele não concorda com a lei? Deveria estar feliz em poder proporcionar benefícios as empresas que já existem na cidade e as que possam vir”, enfatiza.

Morais diz que sua impressão é que não pode ser feito nada pra mudar o contexto de gerar emprego, uma vez que, segundo ele, não interessa isso a terceiros que não querem “perder o monopólio econômico na cidade”.

“Isso é inadmissível, incoerente diante do que estamos passando e acima de tudo desumano com uma população que carece de emprego. Minha maior esperança é que ano que vem teremos outra gestão municipal, haja visto que o atual não pode ser candidato, e tomara, espero de verdade que o próximo prefeito repense a política de incentivos fiscais para geração de emprego, fiz minha parte mas não tenho culpa de termos na frente do executivo quem pense em garantir monopólio a poucos”, conclui.

ADIN
De acordo com a Adin impetrada pela prefeitura, compete ao Poder Executivo a elaboração e instituição de alterações tributária da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A prefeitura afirma, ainda, que houve ofensa ao princípio da separação das funções estatais. Diz ainda que há existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista a violação ao princípio da separação dos poderes e, consequentemente, a interferência na autonomia gerencial do Executivo.

A ação diz ainda que projeto onera inversamente os cofres públicos, uma vez que o poder público arrecada menos tributo do que o previsto. Diante disto, pede ao Tribunal de Justiça a concessão de medida cautelar, para que sema suspensos os efeitos da Lei Municipal e, posteriormente, pela procedência da ação que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei.

CÂMARA RECORRE
A Câmara Municipal entende que não houve violação constitucional quanto a matéria, está recorrendo da Adin impetrada pela Prefeitura. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, consta no pedido inicial, em regime cautelar, que as alegações contra a lei são baseadas em supostos vícios de inconstitucionalidade, que, segundo defende a Casa, é inexistem.

Conforme justifica a Procuradoria Jurídica da Câmara, o vereador Marcelo de Morais, ao editar a lei, não adentrou em matéria cuja iniciativa pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. “Em que pese haver previsão privativa para tratar de leis orçamentárias, que é a fundamentação única do autor, inexiste tal previsão para tratar de matéria tributária, o que é o presente caso”.

Salienta também que a discussão trazida pela Prefeitura não é nova, havendo, inclusive, repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. “Ressalte-se que é irrelevante se há ou não diminuição na receita, bem como reflexo no orçamento do ente federado. Desse modo, qualquer parlamentar está autorizado a apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo, bem como conceder benefícios fiscais, ainda que acarrete diminuição de receita”.

Por fim, a Procuradoria da Câmara conclui que não há dúvidas quanto à constitucionalidade da lei proposta pelo vereador Marcelo de Morais, já que “se encontra em total consonância com os dispositivos previstos na Constituição Estadual e também na Federal, conforme, aliás, já decidiu o STF em sede de repercussão geral. Assim, requer o indeferimento da medida cautelar pleiteada e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido contido na Ação”.

Nos próximos dias deve ser julgada a medida cautelar pedida pela Prefeitura e, posterior a isto, o mérito da Lei, entretanto não há prazo determinado para que isso aconteça.