ENTRETANTO

Entretanto

Por: Renato Zupo | Categoria: Justiça | 22-07-2020 01:12 | 75
Renato Zupo
Renato Zupo Foto de Reprodução

Precedentes
Como é impossível que as leis prevejam todo tipo de comportamento humano, toda espécie de conduta ou ato ou fato relevante para o mundo do Direito, o jurista é obrigado a pesquisar em outras fontes a solução para problemas surgidos no âmbito dos processos. Uma destas fontes é a jurisprudência – a coletânea de decisões dos tribunais que, quando equilibrada e obedecida quase unanimemente por juízes e tribunais, se transforma em precedente jurisprudencial. Ele serve para suprir lacunas, “buracos” não previstos em lei e que precisam ser preenchidos por uma decisão judicial. O precedente nunca irá orientar casos díspares, diferentes, mas somente situações análogas, semelhantes – se assim não fosse, a jurisprudência seria inútil como fonte do Direito. Por que estou falando isso? Porque recentemente o Ministro João Otávio de Noronha mandou soltar Fabrício Queiroz e revogou a prisão decretada (e não cumprida) da mulher dele tendo em vista o estado de saúde do ex-braço direito do Senador Flávio Bolsonaro. Disseram que o Ministro Noronha não seguiu seu entendimento em casos análogos julgados por ele próprio. Ora, o caso Queiroz é peculiar: ele tem câncer e precisa da mulher também com prisão decretada para cuidá-lo. Mostrem-me outro caso exatamente igual decidido de maneira diferente pelo Ministro, para que se admita a existência do precedente descumprido. Sem isso, o que se tem é fofoca de quem tenta politizar o Poder Judiciário. 

Marielle Franco
Sou juiz criminal há mais de vinte anos e afirmo: o crime que vi e que vitimou a vereadora Marielle Franco foi um crime de ódio com retoques passionais. Não foi casualidade, queima de arquivo, crime político – foi algo pessoal. A tendência das pessoas é ligarem o caso á opção sexual de Marielle, ou seu discurso político, ou sua etnia. Não vejo dessa maneira. Matou-a quem a odiava, e isso passa longe da atividade parlamentar da finada vereadora. A polícia somente vai encontrar os autores deste bárbaro crime quando seguir essa linha de investigações. Até lá vão sobrar boatos sobre milícias, conchavo com conservadores, envolvimento do presidente. Tudo cortina de fumaça. Os verdadeiros criminosos, responsáveis por essa barbárie, sequer foram atingidos por qualquer ação policial e devem estar bem tranquilos com a politização do crime. O fato é que não se trata de um crime político, e só aplicando uma técnica policial denominada “vitimologia”, que é o estudo da vida da vítima (que é a que primeiro deve ser investigada em um crime misterioso), se chegará aos verdadeiros culpados.

Em defesa de jornalistas
Osvaldo Eustáquio, alcunhado “blogueiro” pela grande imprensa, talvez para não atiçar o sindicato dos jornalistas, na verdade é jornalista formado e repórter investigativo. Não é “bolsonarista”, é imparcial, mas isso parece que virou crime hoje em dia. Ele sofre, e outros com ele: Caio Coppola, Luís Ernesto Lacombe, Rodrigo Constantino, dentre outros. Basta você não espinafrar o governo ou não praticar oposição sistemática a ele para ser tachado como “direita”, “conservador”, “reacionário”, e por aí vai. Não poupam nem o octogenário Alexandre Garcia. Mais uma vez queimam o carteiro por causa da carta. Argumento “ad hominem”, porque as notícias e a opiniões em si são inatacáveis. É uma covardia intelectual de uma meia dúzia de barulhentos que, de uma hora para outra, ficaram privados de ONGs e de dinheiro jorrando para causas impossíveis de importância questionável. Daí o desespero escandaloso. A covardia com pensadores conservadores é tão grande que precisou do próprio presidente da República salientar que, mesmo não os conhecendo e sendo criticado por alguns destes profissionais, ainda assim os defendia por sua imparcialidade. Isso, presidente, é democracia, essa é uma ação republicana. Curioso é comparar a atuação ponderada do presidente com a de seus desafetos, que ainda assim o acusam de chefiar o “Gabinete do Ódio”. Bem, concluamos todos: quem está odiando quem?

Quem é que manda, Lombardi?
Como se concebe em um mesmo sistema judiciário, em um mesmo ordenamento jurídico, um Ministro do Supremo (Gilmar Mendes) que afirma que os estados e municípios têm autonomia para regulamentar as medidas de combate ‘a pandemia do  Coronavírus, com voto recente do Ministro Luiz Fux, que afirma que a responsabilidade é da União Federal? E, por fim, o mais grave, como pactuar com essa realidade e recente decisão do Ministro Dias Toffoli, que entende que os governos dos estados devem impor sua coordenação aos municípios? Acompanhem comigo, por favor: Se a União não pode impor suas medidas aos estados e municípios porque estes seriam entes federados autônomos no combate à pandemia, porque esta autonomia dos municípios desaparece no trato com os Estados? Iria falar que tudo virou uma casa da mãe Joana, mas vão me chamar de sexista e misógino. Iria falar que está parecendo um samba do crioulo doido, para lembrar o humorista Stanislaw Ponte Preta, mas ninguém mais se lembra de Stanislaw Ponte Preta e vão me chamar de racista. Então fico quieto. Mas que está uma bagunça, está.

O Dito pelo Não dito
Capitalismo é a exploração do homem pelo homem. Socialismo é o contrário.” (Stanislaw Ponte Preta, aliás, Sérgio Porto, humorista brasileiro).
RENATO ZUPO, Magistrado, Escritor