PROJETOS

Vereadores aprovam PR que altera regimento interno sobre pareceres jurídicos a projetos

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 26-08-2020 10:14 | 317
Foto de ASSCAM

A alteração do regimento interno na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, mediante projeto de resolução (PR) que versa sobre a obrigatoriedade dos projetos de lei que chegam à Casa Legislativa terem parecer jurídico antes mesmo de chegar à Comissão de Finanças Justiça e Legislação, foi aprovado em segunda votação e encaminhado para promulgação na sessão de segunda-feira (24/8).

O projeto foi uma iniciativa dos vereadores Marcelo de Morais, Cidinha Cerize e José Luiz das Graças, que buscaram garantir, com a propositura, a constitucionalidade na tramitação dos projetos que chegarem à Casa Legislativa e divisão de trabalho dentro do setor Jurídico.

Tendo em vista que, atualmente os projetos têm parecer jurídico somente a pedido da presidência das Comissões, mas nada que obrigue tal pedido, Morais destacou em suas falas que projetos de grande importância para o município foram aprovados sem nenhum parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

À época de sua proposta, o vereador Valdir do Prado alegou que o projeto tirava autonomia da Comissão, tendo pedido vistas e sugerido emenda, que foi rejeitada pela maioria. O projeto de resolução chegou a ser retirado de pauta e arquivado, no entanto voltou tramitar na sessão passada para primeira votação.

Em sua redação, o projeto visa evitar que vereadores peçam pareceres para um ou outro assessor jurídico específico, garantindo assim a divisão de tarefas e a impessoalidade no parecer. Conforme o projeto, toda matéria sujeita à apreciação das comissões será instruída de parecer prévio elaborado pelo Departamento Jurídico da Casa Legislativa no prazo de até cinco dias úteis a contar da data do protocolo no Departamento.

Ao serem protocolados, os projetos passarão a ser distribuídos aos assessores jurídicos da casa mediante sorteio na Secretaria, independente de requerimento das comissões. O sorteio conforme salientam os autores, visa garantir o equilíbrio e independência funcional e também a impessoalidade do trabalho do Departamento Jurídico da Câmara Municipal. Ainda, na elaboração do parecer jurídico serão sugeridas modificações necessárias ao projeto, considerando os aspectos jurídicos pertinentes e técnica legislativa, para que seja realizada a correção do projeto, caso necessário.