NOTIFICAÇÕES

Vereador questiona restrição de acesso às multas e notificações feitas pela fiscalização municipal

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 26-08-2020 01:30 | 168
Foto de ASSCAM

Em resposta a um ofício enviado pela Câmara Municipal à Prefeitura, em que vereadores solicitam acesso às multas e notificações emitidas pela fiscalização municipal no que tange às ações no controle da pandemia da Covid-19 em São Sebastião do Paraíso, o secretário de Planejamento e Gestão negou o acesso justificando sigilo de informações, além de diligências em andamento. Vereador Marcelo de Morais criticou resposta e disse que Secretaria estaria descumprindo a Lei Orgânica.

Em ofício, a Câmara Municipal requisitou acesso as cópias de todas as notificações e multas emitidas aos proprietários ou responsáveis por estabelecimentos que tenham descumprido as medidas de contingência para o enfrentamento do coronavirus no município. Todavia, em resposta assinada pelo secretário de Planejamento e Gestão, Pedro Ivo de Vasconcelos, e lido em plenário na sessão de segunda-feira (24/8) o responsável pela pasta destacou que: “Trata-se de um procedimento de controle administrativo, com isso, levando em conta a sua natureza disciplinar, é necessário proteger a publicidade das informações concernentes a secretaria do município a proteção de conhecimentos sensíveis a imagem, sob pena de violar os direitos da personalidade dos envolvidos”, destacou.

Ainda, conforme o secretário, independente da natureza do procedimento “não é possível no momento o acesso imediato das notificações e multas emitidas por este município, visto que ainda estão em andamento sendo inconcebível e contra producente o acesso a qualquer tipo de diligência que esteja em fase de execução”.

A resposta foi contestada pelo vereador Marcelo de Morais, que alegou que mesmo in loco, tais informações foram negadas. “Toda ação pública tem que ter acesso ao público, independente se esteja em diligência ou não, porque se se estivesse sendo feito alguma coisa que esteja em desconformidade com a legislação, cabe aos vereadores fazer com se cumpra a lei”, finalizou o vereador.