JORNADA DE TRABALHO

PL para regulamentar jornada de trabalho de secretários municipais deu entrada na Câmara

Por: João Oliveira | Categoria: Política | 26-08-2020 00:57 | 106
Foto de ASSCAM

O prefeito Walker Américo Oliveira enviou à Câmara Municipal projeto de lei que busca regulamentar a jornada de trabalho de secretários municipais. De acordo com justificativa, lei que alterava nomenclaturas, não observou a questão, ficando em aberto o regime adotado pelos ocupantes destes cargos.

Conforme o prefeito Walkinho, analisando detidamente a lei Nº 3566, de 2009, observou-se que no momento da transformação das Unidades Administrativas em Secretarias Municipais, bem como os cargos de diretores em secretários municipais, não se estabeleceu qual o regime de jornada de trabalho a que os ocupantes dos mencionados estavam submetidos.

“Observando a falha legislativa, e tendo em vista que o regime de jornada de trabalho de tempo integral é o que melhor se amolda ao presente caso, a proposta em análise vista tão somente adequar a gestão em comento”, esclarece.

Após a leitura da justificativa em plenário, projeto foi aprovado com objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.