PROPOSTA

MP apresenta proposta aos municípios para controle de população animal

Por: Redação | Categoria: Justiça | 29-08-2020 11:39 | 198
Foto de Reprodução

Aconteceu quarta-feira (26/8), reunião online envolvendo os municípios da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -  AMEG, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (CEDEF) do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG. O objetivo foi a apresentação de uma proposta de acordo entre o MP e os municípios visando à implantação de política pública eficiente de controle populacional de cães e gatos. Os municípios terão um prazo aproximado de dez dias para se manifestarem sobre a adesão ao acordo.

Conforme o exposto na reunião, os municípios que assinarem o Termo de Compromisso Positivo terão suspensos os inquéritos abertos pelo Ministério Público e terão o benefício da capacitação de até três agentes públicos no Curso Gestão em Manejo Populacional de Cães e Gatos ofertado gratuitamente pelo MP e o Instituto Técnico de Educação e Controle Animal - ITEC.

A representante do MP, a coordenadora estadual de defesa da fauna, Luciana Imaculada de Paula, lembrou que já há um arcabouço de leis estaduais e federais que indicam as responsabilidades dos municípios quanto à defesa e proteção à vida animal. “Mecanismos de extermínio que eram utilizados há até pouco tempo foram banidos e hoje existem parâmetros e experiências que mostram com clareza quais as melhores soluções para o controle de natalidade de cães e gatos. O que o Ministério Público, através do CEDEF, tem buscado é uma parceria para facilitar a implementação dessas políticas de forma oficial, através da criação de leis municipais, programas e projetos”, explica Dra. Luciana.

Dentre as obrigações colocadas no Termo de Compromisso proposto pelo MP destaca-se a obrigação do município de apresentação de Projeto de Lei à Câmara Municipal versando sobre o controle de natalidade de cães e gatos conforme disposto na Lei Federal 13.426/2017 e na Lei Estadual 21.970/2016.

Outro ponto de destaque na proposta do acordo é o compromisso  de esterilização de no mínimo 10% da população de cães e gatos por ano, conforme os números e levantamentos feitos durante a Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica e/ou outros cadastros de animais em cada localidade.

Neste item do documento é sugerida a realização de mutirões de castração a partir de janeiro de 2021, a cada três meses de acordo com os protocolos e técnicas que visem o atendimento ético e humanitário aos cães e gatos em condições de rua ou semi-domiciliados. Para essa ação, os municípios, através do apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMAD e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, ainda poderão receber parte dos recursos de uma emenda parlamentar impositiva que soma R$ 600 mil. Este montante deverá ser rateado entre os municípios do Consórcio AMEG.

Também deverão ser executadas pelos municípios ações de educação ambiental englobando, de forma interdisciplinar, a difusão do conceito de guarda responsável, a sensibilização da população sobre leishmaniose visceral, de maneira a garantir acesso universal às informações relativas à zoonoses, a divulgação da importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos e o combate aos maus-tratos e ao abandono.
(por Cleber dos Santos Martins)