CÂMARA

Prefeitura esclarece mal-entendido em envio de PL à Câmara Municipal

MP cobrou andamento na tramitação de projeto que regulamenta serviço de mototáxi, entretanto projeto não foi protocolado na Casa Legislativa
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 23-09-2020 07:13 | 173
Foto de Reprodução

O envio de um ofício pela 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerias da comarca de São Sebastião do Paraíso à Câmara Municipal, no qual cobra situação do andamento de tramitação de projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi no município, causou estranheza por parte de vereadores, de vez que referido projeto ainda não deu entrada àquela Casa. Por meio de nota, a Prefeitura esclareceu o mal-entendido.

De acordo com a Prefeitura, o município de São Sebastião do Paraíso, no curso da atual gestão, vem tentando solucionar e regulamentar de forma condizente o serviço de mototáxi. Segundo informou, a lei atual é complexa e de difícil aplicação, o que inviabiliza um equilíbrio entre os prestadores de serviços de mototáxi e o município.

“Diante disso, após algumas reuniões técnicas, conseguimos elaborar um novo modelo para que o serviço esteja regulamentado, garantindo segurança ao mototaxista, munícipes e ao próprio município, vindo ao encontro com o atual projeto que será enviado nos próximos dias para a Câmara Municipal”, informou.

Ainda, conforme a Prefeitura, a questão dos mototaxistas é objeto de um Inquérito Civil que o Município está querendo resolver. “O projeto já seria enviado, mas por conta da necessidade de alguns ajustes para a melhoria da regulamentação dos serviços, houve atraso.

De qualquer maneira, nos próximos dias o projeto de lei será enviado, comunicando-se o fato junto ao Ministério Público, para ciência”, completou.