LEI FEDERAL

Receita médica legível, de conformidade com lei federal que assim determina

Por: Sebastião Tadeu Ribeiro | Categoria: Saúde | 13-02-2021 05:00 | 1531
Na USF Lagoinha Dr. Pedro Antônio Marques, está prescrevendo receita médica de forma legível e digitada
Na USF Lagoinha Dr. Pedro Antônio Marques, está prescrevendo receita médica de forma legível e digitada Foto de Sebastião Tadeu Ribeiro

Caro leitor, você sabia que desde 1973 existe a Lei Federal de n°. 5.991, que diz, no artigo 35, alínea A, que a legibilidade das receitas médicas é obrigatória, e somente será aviada a receita que estiver escrita de modo bem legível? A letra ilegível ou indecifrável no receituário pode gerar problemas graves ou até mesmo a morte. 

Uma receita mal escrita pode levar o paciente a utilizar o medicamento errado ou, até mesmo, a dosagem incorreta. Existem muitos remédios com nomes parecidos que, se não estiverem escritos de forma clara, podem induzir o paciente ao erro e prejudicar seriamente o seu estado de saúde. 

Além de infringir uma lei federal, ao escrever de forma ilegível ou indecifrável, o médico também está ferindo o Código de Ética Médica. O capítulo lll, artigo 11, veda ao médico “receitar, atestar, ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível”.

Fizemos questão de mencionar esta lei federal que determina prescrição médica deve ser escrita de maneira legível, porque uma paciente que faz exames, tratamento médico e busca receita de seus medicamentos de uso continuo na “Unidade de Saúde da Família, Dr. Pedro Antônio Marques”, na Praça Sta. Paula Frassinetti, no Bairro Lagoinha, procurou o JS para parabenizar o Dr. Rafael Cotta Carvalho e atendentes naquele Posto de Saúde. A receita estava prescrita legível digitada no computador, fato que a deixou muito agradecida e satisfeita. Realmente é um fato que merece sim reconhecimento e aplausos, e serve de ótimo exemplo a ser seguido em todas as instituições públicas e privadas da área de saúde de São Sebastião do Paraíso, e por que não, em todo o território nacional. Um exemplo que simplesmente está cumprindo determinação da Lei Federal de n°. 5.991, do ano de 1973.