CEI

Câmara instaura CEI: quer apurar se foi regular pagamento da prefeitura ao INPAR

Por: João Oliveira | Editoria: policia | 11/04/2018 | Visualizações: 3382

Processo onde o município é réu pela cobrança por parte do Inpar pelo atraso no repasse das contribuições patronais - Foto de ASSCAM

Na sessão da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, segunda-feira (9/4) sete, dos dez vereadores da Casa apresentaram requerimento para a instalação uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possível ato de infração político-administrativo envolvendo a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (Inpar) e o advogado do Inpar. 
A justificativa seria que a Prefeitura teria pago honorários sucumbenciais sem que houvesse decisão judicial numa ação movida pelo Inpar e que, por sua vez, teria pago ao advogado que representa o Instituto. Segundo alega Morais, o advogado teria ligação com o prefeito Walker Américo Oliveira.
De acordo com a o pedido de instauração da CEI, assinado pelos vereadores Marcelo Morais, Vinício Scarano, Luiz de Paula, Ademir Ross, Cidinha Cerize, Lisandro Monteiro e José Luiz das Graças, o mote foi o processo onde o município é réu pela cobrança por parte do Inpar pelo atraso no repasse das contribuições patronais, sendo que nos autos do processo, conforme alega a Câmara, foi informado o pagamento e reconhecimento da dívida por parte do município no valor de cerca de R$ 426,6 mil. Além disto, a Prefeitura ainda teria pago ao Instituto o valor de cerca de R$ 78,5 mil.
“Resta ainda mencionar que é importante a instalação da Comissão Especial de Inquérito para que não haja qualquer dúvida do pagamento e da forma como foi feito todo o procedimento, uma vez que já constam documentos suficientes e comprobatórios de pagamento de honorários sucumbenciais (sem arbitramento do Juiz nos autos do processo) por parte do Inpar (que não é réu) ao seu advogado (que já recebe mensalmente para serviços jurídicos no órgão)”, informou. O valor do honorário correspon-de a cerca de R$ 45 mil.
Ainda, de acordo com o pedido apresentado pelos sete vereadores, a investigação é para “esclarecer os motivos que levaram o Inpar a pagar tal valor ao seu advogado e esclarecer por vez os responsáveis e, juridicamente, responsabilizar cada um por possível ato de improbidade administrativa. Por fim, para garantir a integridade moral e administrativa de todos os envolvidos, diante, principalmente, de relação contratual existe entre o prefeito Walker Américo Oliveira e o procurador jurídico do Inpar”, completou.
O pedido foi assinado por sete, dos dez vereadores, não assinaram os vereadores Jerônimo Aparecido, Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Souza. Para a Comissão, o vereador José Luiz das Graças foi escolhido pela maioria como presidente; para relator a vereadora Cidinha Cerize e para membro o vereador Vinício Scarano. 
Vinício chegou a se manifestar justificando o seu voto, alegando que não está claro no que se refere a esses honorários sucumbenciais. “Pelo o que sabemos até o momento, conforme o jurídico, só pode ser pago arbitrado pelo juiz nos autos. Se há dúvidas, o objeto em questão vale, sim, investigação e qualquer ato que vale uma investigação, envolva quem quer que seja, nós devemos buscar esclarecimento”, disse.
O vereador José Luiz das Graças reafirmou as palavras do vereador Vinício e acrescentou que “é nosso dever apurar as infrações político-administrativos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Poder Executivo Municipal, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação da gestão do dinheiro públicos”, justificou.
Marcelo de Morais ressaltou que instauração da CEI seria para “preservar a imagem de muitas pessoas envolvidas e não queremos que elas respondam por atos que não sejam delas. O objetivo é que seja um trabalho limpo, direcionado de maneira a apurar os fatos sem prejudicar terceiros”, completou.


O PREFEITO
Sobre a CEI instalada o prefeito Walker Américo Oliveira disse ao Jornal do Sudoeste que ela “nasceu vazia e é mais para satisfazer o ego do presidente da Câmara para querer me devolver o processo que tenho contra ele, já julgado”. Prosseguindo entende ser “desnecessária”. Precisamos acabar com esta briga pessoal que ele tem comigo, porque o prejuízo acaba ficando para a cidade, salienta.
Quanto ao pagamento que será analisado pela CEI o prefeito explica tratar-se de um complemento de juros pagos ao INPAR. Segundo ele, em um dos seis acordos feitos relativos a pendências com o Instituto, apurou-se que eram devidos juros complementares. “Tinha sido pago de janeiro de 2010 a julho de 2014 cerca de R$ 426 mil, e depois apresentaram cálculo complementar de julho até a época que efetuei o pagamento ao INPAR, ou seja, cerca de R$ 78 mil”.
O prefeito enfatiza que não pagou “honorários a advogado de ninguém, pelo contrário pelo acordo feito com o INPAR antes do julgamento pelo juiz,  o município economizou valores que seriam acrescidos pela chamada sucumbência”, ou seja, os honorários advocatícios algo em torno de 10% do valor quitado com o Instituto. “Se o advogado recebeu honorários que o INPAR tenha entendido como devido, o problema e deles, não da prefeitura”, complementa.
O prefeito esclarece que é sócio de um escritório de advocacia, do qual também faz parte o advogado que defendeu o INPAR. “Não saí da sociedade, só que não advogo por conta de meu mandato. Outro detalhe, não se trata de uma causa defendida pelo escritório, sim particularmente pelo doutor Marcos César de Carvalho, que tem vínculo com o INPAR há muitos anos”. 
Walkinho alega não tratar-se de um pagamento isolado, de vez que foram diversos acordos quitados, em torno de seis, “e informei para a promotora de justiça Dra. Manoela em 27 de novembro do ano passado” referidos pagamentos. 

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