Secretário de Saúde esclarece dúvidas sobre Termo de Cooperação envolvendo Paraíso e região
Por: João Oliveira | Categoria: Saúde | 25-09-2019 09:27 | 2163
O secretário municipal de Saúde, Waldilson Bícego, foi Câmara Municipal segunda-feira (24/9), para prestar informações à Casa em relação a diversos questionamentos que vereadores têm feito ao longo das sessões sobre o Termo de Cooperação da Saúde envolvendo o município de Paraíso e região.
Antes de passar pela sabatina, Wandilson fez a apresentação, contando como foi idealizado o Termo, bem como idealização, objetivos e metodologia aplicada.
Segundo apresentou o secretário, o Termo é um ajuste celebrado entre entidades da Administração Pública, tendo com objeto a realização de interesses em comum, ou seja, no caso a oferta de saúde. "Nós temos respaldo legal para celebrar esse termo. Não saiu da minha cabeça, nem de secretários da Saúde da região, nem do Ministério Público e nem de vereadores que participaram das discussões com a gente em alguns momentos", explicou.
Wandilson destacou que o Termo está respaldado pela Constituição de 1988, que aborda o Comando Único da Saúde, bem como sua regionalização. De acordo com ele, além da Constituição, há também a lei complementar 141, que dispõe sobre a Cooperação Intermunicipal; a resolução da Comissão Intergestora Tripartite - que reúne diversos representantes do município, Estado e União - que trata do Planejamento Regional Integralizado; e portarias que também tratam do Termo de Cooperação.
DEMANDAS
O secretário de Saúde lembrou a iniciativa pela busca do Termo de Cooperação foi mediante demanda dos gestores da Saúde da região em reunião que aconteceu envolvendo a mi-crorregião de Saúde, onde foram expostas as dificuldades de acesso aos procedimentos de média e alta complexidade, com finalidade diagnóstica, clinica e cirurgias eletivas de urgência.
Ressaltou também que secretários reclamavam das dificuldades de compras de serviços com o que estava pactuado pelo valor da Tabela SUS, o que os levava a realizar compras desordenadas e com variações de valores. "Havia também grande preocupação jurídica por parte dos gestores de saúde em formalizar contratos e repassar recursos de forma diferente do previsto na legislação. Além disto, as compras eram realizadas fora de seus próprios territórios, ferindo assim o Comando Único previsto nas legislações", ressaltou.
O objetivo inicial, conforme apontou o secretário, era diagnosticar todos os serviços existentes na região; saber todos os curtos com tratamento fora do município; levantar todos os serviços do município para as referências e os custos; saber o custo real das instituições de Paraíso e região; promover o rateio dos serviços com todos os municípios participantes do TC; legalizar os repasses entre os municípios. "Para se ter uma ideia, a gestora de um município pequeno da nossa região ficou assustada após fazer os levantamentos dos serviços que ela comprava fora, e que ficavam em mais de R$ 1 milhão", exemplificou Wandilson.
METODOLOGIA
Segundo apontou o secretário, a metodologia do Termo iniciou com a sensibilização dos gestores e prefeitos mediante a necessidade de organização regional da Saúde. "Realizamos reuniões com os prefeitos, secretários de Saúde e prestadores de serviços, na busca por essa organização na nossa região de Saúde. Logo após, foram identificados os municípios que compravam os serviços de Paraíso e seus gastos nessas compras" ressaltou.
Conforme lembrou Wandilson, no percurso, provocado pelo prestador de serviço, o Ministério Público propôs a assinatura de um TAC. Logo, foram inseridos nas negociações a Federassanta e o CAO Saúde, que é o representante dos MPs de Minas Gerais. E após diversas reuniões foi assinado um TAC preliminar. A partir disso, surgiu a intenção de implantar novo modelo de Cooperação Intermunicipal de Saúde de Paraíso, buscando qualificar o acesso aos serviços de média e alta complexidade, otimizar a utilização dos recursos e avançar na produção de modelos de atenção voltados para as necessidades de saúde", acrescentou.
Por fim, após fazer uma retrospectiva de todo o processo que envolveu a elaboração do Termo de Cooperação, Wandilson destacou que o Comando Único "vem fortalecer a região de saúde, possibilitando uma maior oferta de serviços de forma organizada e ordenada, inaugurando assim novo modelo de Cooperação Intermunicipal, incluindo o financiamento tripartite, com previsão de comprometimento orçamentário também da esfera municipal. É possível crer que o apoio instituição consiga gerar impacto positivo na gestão municipal, nas instituições participantes e, consequentemente, na saúde da população", completou.
QUESTIONAMENTOS
A vereadora Cidinha Cerize expôs o que ela havia entendido sobre o Termo de Compromisso e valores que seriam rateados entre os municípios para o atendimento de outras especialidades complementares. Wandilson reforçou a fala da vereadora e destacou que a história das especialidades na Santa Casa começou ainda em 2003, quando os médicos plantonistas não recebiam por plantão, mas sim por atendimento.
"Nesta época, o médico Marcelo Safatle implantou cinco especialidades no hospital e foi feito um rateio entre os municípios da microrregião para arcar com a Rede Urgência e Emergência (RUE), depois desse tempo foi feito o desenho da RUE, e depois que fizemos isso, Passos adotou a mesma metodologia e fez o rateio da Urgência e Emergência com a região de Passos. Depois disso aumentaram as especialidades e, com a implantação da RUE, a Santa Casa passou a receber um incentivo de R$ 200 mil para suprir este custeio. Com o tempo, em 2017, tivemos o projeto "Par", da RUE de Minas Gerais no qual a Santa Casa de Paraíso estava inserida, e que habilitou 30 novos leitos e mais 30 existentes e qualificou mais sete leitos de UTI, assim o hospital passou a receber mais um recurso de cerca de R$ 500 mil", lembrou.
Diante disto, Wandilson conta que começaram a ser realizados estudos para o Termo de Cooperação, que não era para suprir o projeto inicial e nem somente a urgência e emergência, mas ver o serviço do município e da microrregião como um todo.
"Alguns municípios que usam nossos serviços, também fizeram parte deste Termo de Cooperação, para sabermos o custo real da Santa Casa", explicou.
A vereadora também questionou os extrapolamentos da oferta desses atendimentos pelo hospital. Sobre isso, Waldilson disse que existe a "câmara de compensação", que esse extrapolamento é informado ao Estado que, por sua vez, ressarce o prestador de serviço. Waldilson acrescentou ainda que o Termo de Cooperação não avançou em algumas discussões e que algumas questões estão sendo estudadas.
O presidente da Casa, Lisandro Monteiro, questionou o motivo dos municípios não negociarem diretamente com a Santa Casa.
Wandilson explicou que a legislação não permite que isso seja realizado. "Cada município adotaria um método para a contratação dos serviços, mas estaria infringido o Comando Único e não estaria obedecendo a legislação. Com o Termo, estaríamos centralizando isto em um município. Lembrando que o Termo de Cooperação não é do município, mas da região", ressaltou.
O vereador Marcelo de Morais questionou o motivo da Secretaria ter mandado um orçamento de R$ 3 milhões para o Termo se não houve avanços conforme alegado pelo secretário.
Wandilson explicou que esta é uma previsão feita de acordo com dados apresentados pela Santa Casa. "É uma previsão que temos, que já no ano que vem tenhamos isto concluído. Até hoje de manhã, eu não havia recebido algumas informações do prestador, que é a etapa final para concluirmos o Termo. Prevemos isto para já que no próximo ano não tenhamos que fazer novos projetos. Todas as Câmaras da região colocaram isso em seus orçamentos", acrescentou, respondendo ainda que nenhum município mineiro tem o Termo de Cooperação concluído e em funcionamento.
Por fim, questionado sobre os benefícios do Termo para São Sebastião do Paraíso, Wandilson respondeu que a intenção é fortalecer os prestadores de serviços do município e que eles recebam por esses serviços prestados, além de poder atender esses municípios da região para que não precisem comprar serviços fora. Sobre ponderação do vereador Marcelo Morais, de que a Santa Casa poderá fechar serviços, o secretário afirmou que não é favorável a nada que prejudique Paraíso ou o prestador, e se isso vier acontecer ele não assinará esse Termo. Ainda, questionado sobre data de funcionamento, Wandilson disse que a intenção é finalizar esse ano para colocar em funcionamento no próximo ano.
Finalizando, ele agradeceu a atenção e disse que o papel da Secretaria é ajudar a Santa Casa e se comprometeu em manter os vereadores a par de novidades no que diz respeito a esse Termo.