PL propõe "seguro obrigatório" em licitação de obras públicas
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 12-11-2019 19:58 | 1604
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O vereador Vinício Scarano pretende que seja colocada em pauta na próxima sessão da Câmara, projeto de lei que visa obrigar o município a fazer seguro de obras licitadas a fim de garantir seu término, caso haja algum imprevisto. Segundo ele, o projeto obriga o município adotar uma prerrogativa já autorizada pela legislação federal, que trata do "seguro garantia", mas que segundo a legislação é facultativo.
"Nós temos como exemplo em Paraíso quatro obras que ficaram inacabadas, gastou-se dinheiro público e essas obras ficaram paralisadas e não foram entregues à população. Com esse seguro garantia, se ele tivesse sido cumprido no ato da licitação, esse seguro cobriria o término da obra no valor do contrato", explica.
De acordo com o vereador, a adoção do seguro no processo de licitação existe, mas é facultativo. "Com o projeto, nós obrigamos o poder público nas contratações ter o seguro garantia. Nos EUA isto é feito há mais de 100 anos e funciona, porque as obras não ficam inacabadas, ao contrário daqui", ressalta.
Segundo a justificativa do projeto, quando se obriga a ocorrência de um terceiro interessado no processo, no caso a seguradora, esse fiscalizará desde a propositura do projeto executivo - e que passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa - desde a eliminação da possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados , bem como o fiel cumprimento dos prazos.
"Nenhuma seguradora desejará pagar o prêmio. Essa tomará todas as medidas e cuidados necessários para não ser obrigada a realizar o pagamento.
Assim, teremos mais uma aliada na luta contra a corrup-ção, somando esforços ao Tribunal Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e sociedade como um todo", destaca.
"Além disso, o projeto estabelece mecanismos de fiscalização por parte das seguradoras, objetivando, de tal modo, permitir o máximo de condições para se chegar a uma apólice eficiente consubstanciada de procedimentos intimidatórios à maléfica prática da corrupção", completa.
O projeto entrará para votação como objeto de deliberação na próxima sessão da Câmara e, se aprovado, deve seguir para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que analisará sua viabilidade.