Por recomendação do Ministério Público, Câmara não terá extraordinária para analisar doações de imóveis
Sessão extraordinária para votação de projetos que doariam terrenos a empresários estava marcada para próxima quinta-feira (26/12)
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 20-12-2019 12:52 | 2031
A Câmara de São Sebastião do Paraíso não irá realizar, conforme estava previsto, sessão extraordinária para tramitação de projetos de doação enviados pela Prefeitura. O presidente Lisandro Monteiro acatou recomendação encaminhada pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais da comarca de São Sebastião do Paraíso, para que Câmara não tramite nenhum projeto do Poder Executivo sem que haja informações “acerca da concorrência pública que levou à seleção dos beneficiários”.
Na última sessão legislativa deram entrada 10 projetos encaminhados pelo chefe do Executivo, que foram colocados em pauta. No trâmite devem passar pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, serem apreciados, para em seguida irem a plenário, e a princípio sessão extraordinária chegou ser pensada para quinta-feira da próxima semana (26/12).
No entanto, na recomendação, a promotora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira destaca que “se não houver justificativa onde tenha sido demonstrado o ‘manifesto e relevante interesse público’ que, na forma da lei, autorizaria a dispensa de concorrência”, que a Câmara se abstenha de votar tais projetos.
A promotora ainda ressalta que pedido é para que “não se alegue ignorância, desconhecimento da lei ou boa-fé” em eventual medida de responsabilidade por improbidade administração mediante ajuizamento de Ação Civil Pública.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, respeitando a recomendação a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação acatou o pedido do MP para que a Câmara não seja responsabilidade por possível prática de improbidade administrativa.
“Além dos sete projetos que seriam deliberados para doação de terrenos, havia outros três, mas por recomendação do MP, não serão votados. O município deixou tudo para última hora, dois desses projetos já estavam em tramitação há cerca de dois meses, e os demais foram protocolados na sexta-feira (13/12) e colocados em pauta dia 16”, disse o vereador.
Conforme Lisandro, devido o prazo para a tramitação dos projetos, que não poderiam ser votados em 2020 dado a matéria em questão e por ser ano eleitoral, seria realizada uma sessão extraordinária na próxima quinta-feira. Ele lamentou o ocorrido. “Isto foi um balde de água fria em todos nós, principalmente nos empresários que estavam há muito tempo esperando e lutando pela aprovação desses projetos, agora aconteceu isto”, destacou Lisandro.
A PREFEITURA
Sobre a situação, o prefeito Walker Américo Oliveira alegou que o objetivo dos projetos de lei foi atender aos empresários de São Sebastião do Paraíso que apresentaram em seus planos de negócio crescimento de suas respectivas empresas com geração de empregos e renda. Segundo ele, esses empresários aguardavam desde 2016 por alguma área para desenvolverem suas atividades com a consequente geração de empregos ao povo paraisense.
“Assim, os projetos somente foram enviados à Câmara no final do ano, tendo em vista que a área encontrada teve que ser desmembrada, levando certo tempo até ser regularizada. Já com relação a não votação não cabe mais ao Executivo, pois os projetos foram enviados seguindo da forma aplicada desde gestões anteriores, foram enviados e não tiveram nenhum impedimento”, ressalta o prefeito.
Walkinho acredita que se houve recomendação do MP para não tramitar os projetos, é porque o MP foi provocado. “Cabe ao Legislativo cumprir seu papel, analisando se os nossos empresários da cidade merecem ou não ver suas empresas deixando de pagar aluguel e gerar novos empregos e renda ou não. Foi como exemplo a Ruff, que queria 30 mil metros para gerar 12 empregos, já estes lotes somam no total 8 mil metros e vão gerar mais de 200 empregos. E só analisar”, completa.