Aprovado projeto que estende prazo para regularização de obras em situação clandestina
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 19-02-2020 12:07 | 1641
Vereadores aprovaram por unanimidade segunda (17/2), projeto de lei que estende até dezembro o prazo para que proprietários de imóveis cujas obras estejam em situação de irregularidade possa, procurar a prefeitura e tomar as devidas providências.
O projeto deu entrada na Casa Legislativa na primeira sessão ordinária do ano e visa estender o prazo àquelas pessoas que ainda não procuraram a prefeitura para regularizar a situação de seu imóvel.
A lei é de abril de 2018 e foi aprovada com emenda proposta pela Comissão de Finanças Justiça e Legislação que, além de redefinir o que venha a ser imóveis em situação de irregularidade e clandestinidade, também estabeleceu que ficava o Poder Executivo autorizado dispensar averiguações in loco com a finalidade de acelerar a regulação dos imóveis contemplados por esta lei".
De acordo com a justificativa do prefeito Walkinho, a lei significou um grande avanço, pois proporcionou às pessoas proprietárias de imóveis irregulares ou em situação clandestina a regularizar de suas edificações perante o município.
"Entretanto, tal condição não abarcou as edificações localizadas nos condomínios Campo Alegre e Cachoeirinha, tendo em vista não ter sido oportunizado aos seus proprietários o protocolo nesta Prefeitura dos projetos de regularização", argumenta.
Conforme Walkinho, é grande a demanda de contribuintes interessados em regularizar seus imóveis, mas que não o fizeram na oportunidade anteriormente concebida. "Desta forma, a presente proposta de projeto de lei visa tão somente proporcionar àqueles proprietários de construção, nos referidos condomínios e também a outros interessados, a oportunidade de regularizar suas edificações", justifica.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e encaminhado para sanção do prefeito.