Projeto visa proibir corte de água e luz por falta de pagamento nos fins de semana
Vereador ainda apresentou projeto para garantir divulgação de disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 11-03-2020 15:08 | 1482
Projeto de autoria do vereador Jerônimo Aparecido da Silva visa proibir o corte de energia elétrica e água por motivo de falta de pagamento por concessionárias, entre meio-dia e meia da sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente, e também em feriados. Segundo ele, a justificativa seria a impossibilidade do consumidor realizar o pagamento da conta e solicitar o religamento imediato nestes períodos.
Segundo Jerominho, o Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor. "A pessoa tem que ter a oportunidade de imediatamente poder pagar a conta de água e luz para que possam ser restabelecido esses serviços ao consumidor", aponta.
Em sua justificava ao projeto, o vereador destaca que "nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite e resolva seu problema de imediato".
O vereador justifica ainda que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados "serviços essenciais".
"Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento", acrescenta.
"Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos", completa.
DISQUE DENÚNCIA
Ainda na mesma sessão, deu entrada projeto do vereador que visa a obrigatoriedade de fixação, em São Sebastião do Paraíso, de avisos com o número do disque denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180). Segundo a justificativa, o objetivo é divulgar o número diante do enfrentamento a violência contra a mulher, além de registrar denúncias, encaminhá-las aos órgãos competentes e ao monitoramento.
"A divulgação deste Projeto em locais públicos é um meio assegurado de prevenção e ajuda as mulheres de nossa sociedade tão carente de amparo diante do crescimento que estamos acompanhando da violência contra as mulheres".