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Câmara, Prefeitura e Sta Casa assinam TAC para garantir atendimentos à Saúde no município

Por: Nelson Duarte | Categoria: Saúde | 10-05-2020 05:25 | 1434

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Depois de algumas reuniões preparatórias na 5.ª Promotoria de Justiça da comarca, convocadas e presididas pela promotora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, foi assinado na manhã de sexta-feira (8/5), termo de compromisso (TAC) envolvendo Prefeitura, Câmara Municipal e Santa Casa, de modo garantir melhor atendimento à saúde pública no município. Visa garantir, principalmente atendimento de consultas e cirurgias eletivas de média e alta complexidade na Santa Casa.

Como o termo prevê aumento no número de atendimento e reajuste no pagamento da prestação de serviços pela Santa Casa, haverá desembolso que a Prefeitura justificou que não suportará arcar.

Conforme ficou ajustado, a Câmara Municipal se comprometeu fazer devolução mensal à Prefeitura de sobra de duodécimo. O duodécimo é repasse que o Executivo (prefeitura), por lei deve fazer à Câmara anualmente, com base no orçamento municipal.

Na reunião, o presidente da Câmara, Lisandro José Monteiro repassou o correspondente a R$ 60 mil a fim de que seja garantido o aporte complementar, necessário para esses atendimentos. O repasse acontecerá mensalmente.

A Prefeitura em contrapartida deve garantir o atendimento que tange consultas eletivas e cirurgias de média e alta complexidade na Santa Casa.

No acordo, o termo considera situações que são agravantes para o fornecimento de serviços de saúde à população, entre eles, a demora no atendimento em algumas especialidades ou de oferta para a cotação de serviços que têm menor demanda, entre elas consultas nas áreas de endocrinologia e nefrologia, pneumologia, vascular, otorrinolaringologia e cardiologia clínica e de média e de alta complexidade que repercutem negativamente no fluxo do SUS, formando extensas listas de esperas. Conforme publicado pelo Jornal do Sudoeste em algumas especialidades a fila de espera se remonta a 2013.

Pelo termo entre outras questões o município se compromete "a custear o valor de R$7,00 por consulta (em toda especialidade contratada de forma complementar), no que se refere à taxa administrativa, atualmente suportada pelos profissionais de saúde que atendem na Santa Casa local, assim como o faz com os médicos que prestam o mesmo serviço no Ambulatório local, através de credenciamento".

Se compromete também, aumentar o teto financeiro atual da contratualização para consultas especializadas, que hoje é no valor mensal de R$28 mil para 1.150 consultas mês, para 1.400 consultas por mês. O impacto financeiro decorrente do aumento no número de consultas por mês e da taxa administrativa será de R$9.800,00 por mês, sendo acrescido aos R$ 28 mil.

Em relação às cirurgias de média complexidade, o município deve garantir o aporte financeiro de até R$ 36 mil por mês, ou do teto físico, que é de 60 cirurgias por mês, dentro de um número mínio de cirurgias para as seguintes especialidades: 10 de média complexidade para ortopedia, igual número para otorrinolaringologia, 10 cirurgias de média complexidade para cirurgia vascular.

Em relação às cirurgias alta complexidade, o município se compromete a incrementar o teto financeiro atual da contratualização para cirurgias especializadas de alta complexidade, hoje no valor mensal de R$ 5.800,00, empregando mais R$ 14.200,00 por mês, totalizando, assim, um valor mensal mínimo para cirurgias especializadas de alta complexidade no importe de R$20.000,00 por mês de complemento.

A alteração de valores da tabela foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por unanimidade em reunião realizada quinta-feira (7/5). O Termo de Acordo terá duração de um ano.

O TAC estabelece que sejam realizadas reuniões mensalmente - todo dia 15 de cada mês ou primeiro dia útil após esta data, caso ela acontece nos fins de semana ou feriado - na sede do MP para que seja traçado um plano de trabalho das consultas e das cirurgias de média e de alta complexidade que serão atendidas no mês seguinte.

Ainda, no termo, a Santa Casa se compromete a disponibilizar a agenda médica das consultar demandadas na reunião no plano de trabalho.

Município e a Santa Casa deverão criar uma conta de WhatsApp Business para comunicar os pacientes sobre as datas das consultas e das cirurgias eletivas de média e de alta complexidade, sem que haja prejuízo das comunicações feitas por ligações telefônicas e busca ativa por funcionários das USFs.

Segundo a Prefeitura, "no início da atual gestão havia uma fila de espera de aproximadamente 25.800 pacientes aguardando consultas de especialidades na Secretaria Municipal de Saúde. Com o trabalho de campanhas realizadas para reduzir a demanda, a pasta iniciou o ano de 2020 com cerca de 7.300 pessoas na fila de espera".

O termo que passa a valer a partir de sexta-feira (8/5), foi assinado pela promotora Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, pelo prefeito Walker Américo Oliveira, pelo presidente da Câmara Municipal Lisandro José Monteiro, o procurador Nilo Kazan de Oliveira, o chefe de gabinete da Câmara, José Henrique Caldas de Pádua, o secretário municipal de Saúde, Wandilson Bícego, o secretário de Planejamento e Gestão, Pedro Ivo Vasconcelos, o provedor da Santa Casa, Fernando Montans Alvarenga e o advogado da Santa Casa, Marcos César de Carvalho.