Câmara mantém veto a projeto que propõe “seguro anticorrupção” para licitação de obras públicas
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 14-05-2020 10:37 | 994
Batizado de “seguro anticorrupção”, projeto de autoria do vereador Vinício José Scarano, que propõe fosse estabelecido um “seguro-garantia” em contratos de execução de obras públicas, cujo objetivo seria garantir a conclusão de obras e evitar que elas fiquem paralisadas (como ocorreu com a Escola Municipal José Carlos Maldi por mais de dez anos) teve veto do prefeito Walker Américo Oliveira, mantido pela Câmara Municipal.
A justificativa é que projeto é inconstitucional, e esse entendimento foi mantido pela comissão que analisou a matéria, e posteriormente também em plenário.
O projeto deu entrada na Câmara no final de 2019 e havia recebido parecer por arquivamento da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A comissão se baseou parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que orientou o arquivamento da matéria por inconstitucionalidade por vício de competência. Todavia o PL, foi aprovado pela Câmara Municipal em meados de fevereiro deste ano.
Conforme justificativa ao projeto, o seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços na modalidade segurado setor público, objetiva garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e fornecimentos.
De acordo com a comissão que manteve o veto, composta pelos vereadores José Luiz das Graças (presidente), Luiz Benedito de Paula (relator) e Marcelo de Morais (membro), “não cabe a Câmara legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação” conforme apontou parecer jurídico.
Ao analisar em plenário o veto do prefeito Walker Américo a manutenção foi aprovada por maioria simples, sendo que os vereadores Marcelo de Morais e José Luiz das Graças se abstiveram de votar, e Vinício Scarano se manifestou contrário ao veto do seu projeto.
Scarano lamentou a decisão dos pares e destacou que projetos similares existem em diversos municípios. O projeto foi arquivado.