Combate à corrupção volta a ser tema de projeto de lei na Câmara Municipal
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 14-05-2020 10:38 | 1118
Após ter projeto arquivado sobre “seguro anticorrupção para contratos de obras públicas”, o vereador Vinício José Scarano voltou a propor outro projeto objetivando, também, o combate à corrupção no município. Com a lei proposta por ele, “fica instituída a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção a ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos termos da Constituição Federal”.
Conforme o projeto, a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem como diretriz a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos e, para tal, deve seguir alguns critérios, dentre os quais estão: observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, que poderá ser avocado apenas nos casos previstos em lei; divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação; e a promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção dentre outros critérios.
Entre os principais objetivos desta política de combate à corrupção está a conscientização da sociedade que atos de corrupção não são apenas aqueles ligados aos agentes públicos ou à atividade pública, mas também aqueles atos cotidianos da sociedade civil em que um indivíduo, usando de meios que ferem dos bons costumes, recebe vantagem em detrimento de outrem.
O projeto prevê ainda que o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Política Municipal instituída nesta Lei, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes tipos de atos de corrupção.
O projeto, segundo Vinício, dá acesso de diversas maneiras à informações que o município dispõe, facilitando, assim, a transparência do ato público. “Cria-se assim mecanismo tecnológicos para que o cidadão possa acompanhar as contas públicas, andamento de obras. É um projeto interessante”. Após leitura, o projeto foi encaminhado para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.