Projeto que visa prevenção à corrupção é aprovado pela Câmara de Paraíso
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 03-06-2020 20:38 | 588
Foi aprovado pela Câmara Municipal 1/6), projeto de lei de autoria do vereador Vinício Scarano que trata sobre “Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção a ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos termos da Constituição Federal”.
Conforme o projeto, a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem como diretriz a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos e, para tal, deve seguir alguns critérios, dentre os quais estão: observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, que poderá ser avocado apenas nos casos previstos em lei; divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação; e a promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção dentre outros critérios.
Segundo a proposta, entre os principais objetivos desta política de combate à corrupção está a conscientização da sociedade que atos de corrupção não são apenas aqueles ligados aos agentes públicos ou à atividade pública, mas também aqueles atos cotidianos da sociedade civil em que um indivíduo, usando de meios que ferem dos bons costumes, recebe vantagem em detrimento de outrem.
O projeto prevê ainda que o Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Política Municipal instituída nesta lei, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes tipos de atos de corrupção. Diante da aprovação, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Walker Américo de Oliveira.