Ampliação de prazo para construção do Sesc gera polêmica na Câmara
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 24-06-2020 10:05 | 1133
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A ampliação do prazo para o início das obras do Sesc Minas em São Sebastião do Paraíso, via decreto que data do dia 10 de junho, publicado pela Prefeitura no Diário Oficial dos Municípios, segunda-feira (22/6), gerou debate na sessão da Câmara (22/6).
Vereadores teceram críticas à municipalidade pela decisão tomada. Pela lei de doação da Praça de Esportes Castelo Branco ao Sesc, a entidade teria dois anos para iniciar as obras, com a possibilidade da prorrogação por igual período desde que justificado.
No decreto, o prefeito Walker Américo justifica que a lei possibilita a ampliação do prazo. Para tanto, considera a justificativa apresentada pelo Sesc, "de que as obras a serem executadas no imóvel são complexas, sendo necessário a adequação dos estudos de viabilidade visando atender de maneira mais satisfatória as demandas do Município, bem assim de que o órgão esteve sob intervenção judicial, tendo havido mudança na sua administração regional".
Walkinho considerou ainda "a relevância do interesse público na instalação do Sesc no Município, a razoabilidade das argumentações da donatária e ainda o fato de que a prorrogação solicitada está prevista na Lei Municipal", prorrogando por mais dois anos o início das obras do Sesc. Considerou ainda, que a efetivação da vinda do Sesc para o Município representa a junção de esforços entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo que perceberam a importância dos relevantes serviços que serão colocados à disposição da nossa população".
CÂMARA
O vereador Marcelo de Morais destacou que nenhum vereador teria tido acesso à informação anteriormente. Os vereadores reagiram negativamente, e questionaram as razões da lei não estar sendo cumprida.
Sérgio Aparecido Gomes mencionou que a Lei sobrepõe o decreto e, diante da situação, Morais informou que apresentaria denúncia no Ministério Público.
Com o não cumprimento do prazo, a área da Praça de Esportes Castelo Branco, cedida ao Sesc num processo de permuta para que a UFLA pudesse construir seu campus em área que antes pertencia ao Sesc, a entidade deveria devolver o terreno ao município se no prazo de dois anos não iniciasse a construção, entretanto a própria lei criava a possibilidade de ampliação do prazo.
Morais destacou que a tramitação dos projetos em relação a essas doações foi amplamente discutida e que a Casa teve o cuidado de garantir que no caso de não haver início das obras, que estas áreas pudessem retornar para o município.
Valdir do Prado destacou que não teve conhecimento do decreto e que quando estiveram no local, o mestre de obras que os recebeu disse que foi licitada empresa que iria fazer algumas demolições.
Sérgio acrescentou que, inclusive, seria recuada uma calçada que serviria de estacionamento. Acrescentou ainda que viu o decreto publicado, mas que "tinha que ter esperança que vai ser feito alguma coisa". Todavia, o vereador voltou a reforçar que a lei prevalece sobre o decreto.
Serginho disse que não é necessário decreto legislativo revogando o publicado pelo Executivo municipal, após sugestão deste pelo vereador Marcelo. A lei aprovada é o que prevalece, concluiu Serginho.
PREFEITURA
Em resposta a um posicionamento do município em relação ao decreto que prorroga o prazo para que o Sesc possa iniciar as obras no município, a prefeitura emitiu a seguinte nota:
"O Decreto Municipal nº 5635 foi publicado na edição do dia 22 de junho do Diário Oficial da Associação dos Municípios Mineiros (AMM), depois que o prefeito Walker Américo visitou o local com um grupo de vereadores. De acordo com este, o município atendeu, entre outros motivos, a uma solicitação do Serviço Social do Comércio (Sesc), que pediu a prorrogação dos prazos de início e término, justificando que as obras a serem executadas no imóvel são complexas, sendo necessário a adequação dos estudos de viabilidade visando atender de maneira mais satisfatória as demandas do município. Inclusive, equipes do Sesc já estão na antiga Praça de Esportes fazendo intervenções no espaço, uma obra de suma importância para a população, conseguida graças ao empenho de diversas lideranças".
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