Câmara aprova projeto que extingue dívida da Prefeitura com Emater
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 08-07-2020 06:06 | 720
A Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira (7/7) projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a partir do próximo ano à Prefeitura realizar “a dação em pagamento à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG)”.
Em outras palavras, o projeto permite que a Prefeitura doe um terreno para pagar uma dívida do município que existe com a empresa que presta serviços que são essenciais para o pequeno produtor da região.
O projeto foi aprovado com emenda aditiva da Casa, em que “a efetivação da dação em pagamento extingue os débitos em sua integralidade, não restando saldo devedor pelo município”.
Conforme a justificativa da Prefeitura, a Emater é uma importante instituição pública cuja vinda para o Município de São Sebastião do Paraíso representou e continua representando uma enorme conquista para os paraisenses. “Ao longo dos anos, a Emater construiu uma sólida parceria com a nossa Prefeitura. Um trabalho que rende frutos ao Município, junto com Poder Legislativo, secretarias, entidades de classe, associações, cooperativas e organizações não governamentais. Promovendo o desenvolvimento sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural, assegurando a melhoria de qualidade de vida da sociedade mineira”, ressalta.
Segundo o prefeito Walker Américo, considerando os débitos gerados pelo não pagamento mensal das parcelas acordadas entre o Município e a EMATER desde 2014, a Prefeitura a fim de negociar suas dívidas, e também de não acometer o erário, conclui que a forma mais viável para o cumprimento da pendência seria por meio da dação de pagamento.
“Trata-se de um terreno não utilizado pela Administração Pública, logo denominado bem dominical, diferentemente dos bens de uso comum do povo e de uso especial, os bens dominicais não possuem uma destinação específica, razão pela qual, preenchidos os requisitos legais, podem ser objeto de negócios jurídicos específicos”.
De acordo com o prefeito, a dação deve abarcar a totalidade do crédito com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando ao Município a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado em dação.
“Deve-se ressaltar que necessitamos da autorização dos nobres vereadores, visto que se trata de bem imóvel, ao qual consequentemente necessita de um maior resguardo, em virtude do impacto nos cofres públicos. Vale frisar que a proposta sempre deve ser mais benéfica para o Município, evitando assim, qualquer dano ao erário”, esclarece.
Ainda, conforme Walkinho, não seria vantajoso para o Município a paralisação das atividades da EMATER, “visto os relevantes serviços prestados por esta Empresa Estatal.
Assim sendo, tendo em vista preenchido os requisitos de viabilidade e legalidade da dação, considerando o Interesse Público na transação e o vantajoso crédito para a EMATER, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado”, completou.
A Câmara aprovou o projeto com emenda que permite, assim, que a dívida seja quitada. O presidente da Comissão de Finanças, Marcelo de Morais, destacou que desta forma evita que dívida caia em precatório e Emater fique muito tempo sem receber. Ele ressaltou ainda a atenção da secretária de Meio Ambiente, Yara Borges, e sua equipe, que prestou todas as informações para que a Comissão pudesse dar andamento nos estudos do projeto.