Projeto de lei prevê taxação em serviços de inspeção de produtos de origem animal
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 21-10-2020 08:55 | 1211
Projeto de Lei de autoria do prefeito Walker Américo Oliveira, que deu entrada na Câmara Municipal prevê a taxação de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município. Segundo o projeto, a taxa tem como fator gerador a prestação de serviço, pelo Município, e o exercício do poder de polícia legalmente atribuído, à Fiscalização e Inspeção Sanitária das atividades, entre elas vistoria do produtor, registro entre outras.
De acordo com justificativa, o prefeito Walkinho esclarece que a lei prevê no ordenamento jurídico do Município a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal em razão do disposto previsto em lei que instituiu no Município o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que, segundo afirma, representa uma grande conquista para a sociedade paraisense na medida em que trata de questões de relevante interesse público.
“É de responsabilidade do Município promover todos os meios necessários com vistas a preservação da saúde humana e do meio ambiente, facilitando a instalação e legalização da agroindústria, grande geradora de emprego e renda no âmbito local. Contudo, a lei do SIM, não trouxe no seu texto as taxas necessárias para o funcionamento do Serviço de Inspeção e Fiscalização Municipal, salientando que a criação das taxas é a última etapa para que a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário coloque o Serviço de Inspeção Municipal em funcionamento”, acrescenta.
De acordo com o prefeito, o SIM proporciona para os pequenos produtores e empresários de produtos de origem animal, a participação de consórcios públicos, a possibilidade da venda regional de seus produtos no mercado formal, sendo, portanto, de suma importância para os próprios produtores. “Também é importante considerar o incentivo à formalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal, pois pode-se citar como benefícios à comunidade a ampliação da renda do produtor rural, outras oportunidades de negócios e também a qualidade do alimento processado pois, se fiscalizado, terá reconhecida a sua origem e seu processamento”.
Walkinho finaliza ressaltando que “pode-se obter um bom incremento nas receitas municipais decorrentes do aumento do comércio formal, o que gerará aumento na arrecadação de ICMS, sendo que outro importante benefício é a melhoria da qualidade sanitária dos alimentos consumidos pela população, o que influi na redução dos atendimentos na rede de saúde decorrente de infecções alimentares e diminuição de risco de aparecimento de doenças com potencial epidêmico”, completa.
MANIFESTAÇÕES
Após a leitura do projeto e sua justificativa, a vereadora Cidinha Cerize destacou que foi realizado um trabalho muito grande para a aprovação do SIM, que “acreditava-se ser bom para toda a cidade”. Todavia, ressaltou que no seu entendimento, para se ter o SIM, o produtor teria que pagar uma taxa a Prefeitura, passível de correção monetária, juros e inscrição em dívida ativa na falta de seu pagamento.
“Acredito que temos que chamar todos os envolvidos, a secretária de Desenvolvimento Agropecuário para nos explicar melhor este projeto para que se traga transparência para todas as partes e entender o que realmente seria mais uma taxa aqui em nossa cidade”, completou.
O vereador Marcelo de Morais justificou que seu voto para a tramitação do projeto era apenas para que este pudesse ser deliberado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, mas que por ele não passaria pela Casa uma vez que, segundo afirmou, a aprovação do SIM estava condicionada a nenhum tipo de cobrança de taxa. “Não serei favorável a este projeto”, acrescentou.
O vereador Vinício Scarano lembrou que à época em que participou de comissão que instituiu o SIM, que se existisse alguma taxa, seria apenas no que diz respeito a concessão do SIM e que seria via decreto e não como projeto de Lei. “É um projeto que precisa ser muito bem analisado para que isso não fique nas nossas costas”, completou.
O projeto foi aprovado com objeto de deliberação e encaminhado para as Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde.