SEMPRE-SUDOESTE comemora importante conquista para todos os servidores públicos municipais com relação a quinquênios e férias prêmio congelados pela Lei 173/2020
Por: Redação | Categoria: Cidades | 03-09-2021 15:52 | 2157
Com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), o governo federal estabeleceu políticas fiscais provisórias para a diminuição das despesas para o combate da pandemia, por consequência, foi promulgada a Lei Complementar nº 173/2020 que dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus.
Nesse contexto, os servidores públicos foram muito atingidos pelos efeitos da referida lei, isto é, o dispositivo legal vedou a concessão de adicionais por tempo de serviço, como é o caso do quinquênio e férias prêmio, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Em virtude disso, e de interpretações de que a referida lei também congelava o tempo para fins de período aquisitivo de adicional de quinquênio e licença prêmio, o Sindicato através de seu Departamento Jurídico, ingressou com uma Ação Civil Pública em face do Município, (processo nº. 5000719.24.2021.9.13.0647) a fim de assegurar o direito de contagem desses benefícios aos servidores públicos municipais.
Diante disso, tanto a Procuradoria do Município como a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal formularam pedido de consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação à interpretação da Lei Complementar 173/2020 no que tange aos benefícios dos servidores públicos, obtendo como resposta parecer favorável a causa movida pelo sindicato.
Em razão disso, houve a edição da portaria nº 2603/2021, de autoria do chefe do Executivo, Marcelo de Morais, publicada em 31 de agosto, reconhecendo o período congelado pela Lei 173/2020, para fins de período aquisitivo do adicional de quinquênio e posterior concessão a partir de janeiro de 2021.
Já a licença prêmio como não possui impacto financeiro, além de contar o período aquisitivo, também poderão ser gozados no período congelado pela lei 173/2020, desde que não acarrete oneração pela substituição do servidor.
Desse modo, houve mais uma importante conquista para a categoria, uma vez que caso não fosse reconhecido o período aquisitivo, o servidor teria que trabalhar mais 1 ano e 7 meses para fazer jus ao quinquênio e a férias prêmio.
É por este motivo que o Sindicato vem agradecer publicamente a todos os envolvidos nesse processo, as nossas homenagens ao Departamento Jurídico do Sindicato, representado pela Dra. Daiane Andrade e o assistente jurídico Renato Cassaroti Parada, da Procuradoria do Município representada pelo Procurador Geral Dr. Flávio Henrique da Silva e o procurador Dr. Sérgio Reliquias Morigi, e Assessoria Jurídica da Câmara representada pela Dra. Raissa Bugança Pereira, bem como ao Prefeito Marcelo de Morais e Presidente da Câmara de Vereadores Lisandro José Monteiro e demais servidores que participaram efetivamente nessa grande vitória do funcionalismo público.
Outra importante conquista do sindicato para os servidores foi a Promoção Extraordinária, aprovada em 2018 e dividida em três etapas: em julho de 2019, para os servidores que estavam há mais de 10 anos sem promoção, em julho de 2020 para servidores que estavam há mais de 6 anos sem promoção e em julho de 2021 para os servidores que estão há mais de 3 anos sem promoção. Nesta terceira e última etapa, a Lei Municipal 4779, criando as vagas necessárias para efetivar a promoção já foi aprovada, por unanimidade, na Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito e publicada no Jornal Oficial AMM, em 03/09/2021. Aguardamos agora a publicação do DECRETO DA PROMOÇÃO 2021, contendo a listagem dos nomes de todos os servidores que farão jus à Promoção Extraordinária. Após a publicação do referido decreto os valores da promoção poderão ser lançados na folha de pagamento dos servidores.
Nossa luta é incansável. Estamos focados agora na retomada das reuniões mensais da agenda positiva com o Executivo para discutirmos assuntos de interesse dos servidores públicos, bem como no envio dos Planos de Carreiras da Guarda Municipal, do Magistério, da Procuradoria, do Controle Interno e da retomada dos trabalhos da comissão de revisão do Plano de Carreiras Geral, corrigindo várias injustiças presentes no atual plano de cargos e carreiras.
LUTAR SEMPRE, DESISTIR JAMAIS!
JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!