Durante a audiência pública quadrimestral na Câmara Municipal, ocorrida no dia 26 de fevereiro, o prefeito Marcelo de Morais protocolou o projeto de lei contendo o novo Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Civil Municipal de São Sebastião do Paraíso.

O projeto foi elaborado por uma comissão constituída por integrantes da corporação, do departamento jurídico da prefeitura, de representante do sindicato da categoria, e presidida pelo secretário Municipal de Segurança Pública, João Paulo Bueno, e têm como principais alterações a adequação à Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), além da implantação da promoção automática na carreira dos servidores da Guarda Municipal.

O prefeito asseverou que cumpriu com a sua promessa quanto ao envio do novo Plano de Carreira da Guarda Municipal: “Com esse plano de carreira, eu cumpro rigorosamente tudo o que foi combinado com os servidores municipais. Fizemos todos os estudos necessários e, agora, ele está oficialmente protocolado para a análise dos vereadores”.

A proposta foi comemorada pelos vereadores que acompanharam de perto as tratativas. O vereador Roney Vilaça destacou o avanço significativo do projeto: “Nós tínhamos um Estatuto da Guarda Municipal obsoleto, que não estava condizente mais com a legislação federal, na elaboração deste projeto as atribuições dos agentes da Guarda Municipal foram ampliadas, pois hoje em dia a guarda não é somente para cuidar do patrimônio público, mas sim para exercer as funções efetivamente na segurança pública e na proteção dos munícipes”.

A vereadora Daiane Andrade, que também é assessora jurídica do Sindicato (SEMPRE-SUDOESTE), pontuou o papel do Sindicato na articulação do projeto e a importância da Lei Federal 13.022/2014: “Essa luta não é apenas sobre a parte financeira, mas também sobre a valorização de toda a categoria. A lei federal que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais finalmente será recepcionada pelo Município. Foram 10 anos de luta do Sindicato para garantir a valorização dos profissionais da Guarda Municipal. Agora, temos a oportunidade de transformar isso em realidade, dando um grande passo na estruturação da segurança pública do município.”

O referido projeto segue para tramitação na Câmara Municipal, onde será analisado pelas comissões competentes antes de ser colocado em votação do plenário.

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Foto: Reprodução

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