Três projetos de lei que tratam da reestruturação administrativa da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso começaram a tramitar oficialmente na Câmara Municipal no início da semana passada, no dia 2 de junho. As propostas foram apresentadas pessoalmente pelo prefeito Marcelo Morais aos vereadores, durante uma reunião realizada na sede do Executivo, na presença também de servidores efetivos da Prefeitura. A intenção, segundo o chefe do Executivo, é corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos e garantir o cumprimento de uma decisão judicial que declarou inconstitucionais diversos cargos comissionados anteriormente existentes.

Ainda na segunda-feira, os projetos foram protocolados e inseridos na pauta da Casa, sendo aprovados como objeto de deliberação e encaminhados para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, presidida pelo vereador Juliano Reis, o Biju, e composta também pelas vereadoras Cidinha Cerize e Laís Carvalho. Com o parecer jurídico da Câmara já favorável, a expectativa do Legislativo é que os pareceres da comissão sejam finalizados até a tarde da próxima segunda-feira, 9. Caso isso ocorra, as matérias estarão aptas para retornar ao plenário na sessão ordinária, para a primeira votação.

Os projetos trazem mudanças significativas na estrutura administrativa da Prefeitura. O PL 5733 institui o Sistema Integrado de Controle Interno, com a criação da Controladoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral do Município. O PL 5734 altera a Lei Municipal 3.940/2013, que estabelece a estrutura organizacional da Prefeitura, promovendo fusões e reclassificações de setores, como a incorporação das atribuições da antiga Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário pela Secretaria de Meio Ambiente e a ampliação da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Já o PL 5735 extingue os cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI 1.0000.23.109592-8/000, e cria novas funções restritas às áreas de chefia, direção e assessoramento, de acordo com os parâmetros do artigo 37 da Constituição Federal.

“Estamos cumprindo uma decisão de inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público. Esses projetos são importantes para resolver pendências que se arrastam desde o ano 2000. Mais uma vez, estamos consertando algo que herdamos de administrações anteriores. Além da dívida que ultrapassava 60 milhões de reais, também tivemos que enfrentar essa questão dos cargos de execução que agora precisam ser reorganizados”, declarou o prefeito Marcelo Morais, ao ser ouvido pelo Jornal do Sudoeste.

O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, também comentou o trâmite das propostas. Segundo ele, todos os vereadores foram convidados para a reunião com o prefeito na segunda-feira anterior ao protocolo dos projetos. “Tivemos uma apresentação clara, com a presença de servidores de carreira que ajudaram a construir esse projeto. Na própria segunda-feira os projetos já deram entrada aqui na Casa, e no mesmo dia eu aprovei como objeto de deliberação.

O jurídico da Câmara já estava com esse projeto em mãos há cerca de oito dias, deu parecer favorável e elogiou a proposta. Agora estou aguardando o parecer da Comissão de Finanças para colocar os projetos em votação. Fui procurado por vários servidores que elogiaram a iniciativa. Esse projeto vai organizar a Prefeitura, estruturar todas as secretarias e garantir segurança jurídica para os cargos”, disse.

O vereador Juliano Reis (Biju), presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, destacou a seriedade e a agilidade com que a comissão tem conduzido a análise dos projetos. “Os projetos são de extrema importância para garantir segurança jurídica, eficiência e modernização da gestão pública. Atendem a determinações judiciais, promovem a adequação dos cargos comissionados e fortalecem os mecanismos de controle interno. Como presidente da comissão, enalteço o brilhante trabalho das vereadoras Cidinha Cerize e Laís Carvalho, que têm atuado com seriedade e profundo compromisso com o interesse público. Nosso entrosamento tem sido fundamental para analisar, com agilidade e profundidade, projetos relevantes como esses”, afirmou.

Com a expectativa de que os pareceres sejam finalizados, a matéria poderá ser votada em primeiro turno já na próxima segunda-feira, 9. Caso seja aprovada, deve seguir para segunda votação com dispensa de interstício, podendo ser encaminhada já na próxima semana para sanção do prefeito.

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