A vereadora Daiane Andrade protocolou, na última sexta-feira (13), três propostas de emendas aos Projetos de Lei nº 5733, 5734 e 5735/2025, todos de autoria do Executivo Municipal. As alterações visam garantir maior segurança jurídica, respeito às normas de controle e fortalecimento da administração pública, reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

A iniciativa da parlamentar ocorre após a repercussão gerada por seu pedido de vista na última sessão da Câmara, quando alguns vereadores se manifestaram favoráveis à votação imediata, com pedido de dispensa de interstício. Em meio à pressão política, a vereadora optou por exercer uma prerrogativa regimental, solicitando mais tempo para análise técnica e jurídica dos projetos.

“Não houve nenhum tipo de obstrução, pelo contrário. O pedido de vista visa proteger o processo legislativo e permitir que as matérias sejam discutidas com profundidade e responsabilidade. Isso também evita futuros questionamentos legais que poderiam prejudicar a própria aplicação das leis”, afirmou Daiane. 

COMPROMISSO COM O ANDAMENTO DOS TRABALHOS

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o vereador pode solicitar vista por até três vezes sobre um mesmo projeto. Contudo, mesmo tendo esse direito assegurado, a vereadora Daiane optou por não utilizar o prazo máximo permitido, concluindo seus estudos e protocolando as emendas em tempo hábil, de forma a não atrasar o andamento da pauta nem prejudicar servidores ou processos administrativos.

“Comprovando nossa boa intenção, nos debruçamos sobre os projetos com seriedade e respeito, buscando apresentar emendas que colaborem para o aperfeiçoamento da proposta”, declarou.

PRINCIPAIS PONTOS DAS EMENDAS PROPOSTAS

Nos três projetos em questão, a vereadora apresentou emendas que propõem, entre outros pontos:

Alteração de que o cargo de Controlador-Geral seja provido exclusivamente por servidores efetivos e estáveis, ao contrário do que consta no projeto de ser de livre nomeação do prefeito, haja vista que o referido cargo tem atribuições de fiscalizar e auditorar toda a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo, motivo pelo qual exige independência funcional e técnica para o desempenho das funções.

Vale destacar que a alteração se alinha com orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG e de decisões reiteradas de Tribunais de Justiça.

Também altera para que os cargos Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral sejam providos exclusivamente por servidores efetivos e estáveis, assegurando a imparcialidade, independência e conhecimento técnico para o exercício dessas funções.

Adequação do texto legal para reconhecer que a Guarda Civil Municipal já possui regulamentações próprias para sua ouvidoria e corregedoria, não sendo, portanto, subordinadas à estrutura proposta pela nova lei.

As emendas também contemplam correções de redação e ajustes técnicos, sem prejuízo ao conteúdo ou ao mérito das propostas.

RETROATIVIDADE RESPEITADA: COMPROMISSO COM O MÉRITO DOS PROJETOS

Apesar das divergências pontuais, a vereadora manteve em todas as suas propostas o dispositivo que estabelece a retroatividade dos efeitos das leis para o dia 10 de junho de 2025 – exatamente como solicitado pelo próprio Executivo Municipal. Essa decisão reforça que não há qualquer intenção de inviabilizar os projetos, mas sim de aprimorá-los juridicamente, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.

REUNIÃO SOLICITADA PARA DIÁLOGO INSTITUCIONAL

Ainda, com o objetivo de apresentar os fundamentos técnicos das propostas e promover o diálogo entre os parlamentares, Daiane protocolou ofício junto à Presidência da Câmara, solicitando reunião no dia 16 de junho, previamente à deliberação dos projetos na Sessão Ordinária a ser realizada às 19h do mesmo dia.

MANDATO PAUTADO PELA RESPONSABILIDADE

A vereadora reitera seu compromisso com a transparência, o bom uso dos recursos públicos e o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e fiscalização. “Meu mandato é pautado pela seriedade, pela defesa da legalidade e pelo respeito à população. As emendas não retiram méritos dos projetos – elas os fortalecem. Nosso papel como vereadora é garantir que as leis aprovadas nesta Casa sejam corretas, legítimas e aplicáveis”, concluiu.

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