A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 5.729, que cria o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. A proposta, de autoria da vereadora Laís Carvalho, tem como objetivo reconhecer empresas que abonem faltas justificadas de seus colaboradores para acompanharem filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em compromissos de saúde ou escolares.

Pela proposta, poderão receber o selo as empresas que adotarem, em sua política interna, o abono de faltas para consultas, exames, internações, tratamentos ou qualquer procedimento médico que exija a presença de um responsável, mediante apresentação de comprovantes. Também estão incluídas reuniões e outras atividades escolares. A concessão do selo será feita pelo órgão competente da Administração Municipal, mediante solicitação e apresentação de documentação pelas empresas interessadas.

Para a criadora do projeto, mais do que um símbolo, o selo busca promover uma mudança cultural no mercado de trabalho: valorizar o tempo do cuidado como parte legítima da vida laboral.

Na justificativa do projeto, a vereadora ressalta que a legislação federal hoje é extremamente restritiva quanto à possibilidade de abono de faltas para esses fins. “O projeto responde diretamente a essa lacuna legal e social, atualizando o arcabouço jurídico à luz da Constituição Federal, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado garantir proteção integral à infância e à adolescência”, argumenta.

A proposta integra uma mobilização nacional conduzida pelo movimento Mulheres em Lutas (MEL), reunindo parlamentares de diferentes regiões e esferas políticas. O movimento defende uma nova cultura institucional, na qual o cuidado deixe de ser um fardo exclusivamente individual — geralmente atribuído às mulheres — e passe a ser compreendido como uma responsabilidade coletiva.

Segundo dados citados na justificativa, o Brasil possui mais de 11 milhões de mães solo, sendo 90% delas mulheres negras, muitas vivendo em situação de vulnerabilidade. Em casos ainda mais sensíveis, como os de crianças com deficiência ou doenças raras, é comum que as cuidadoras percam vínculos formais de trabalho, pela ausência de políticas públicas que apoiem o cuidado.

“O tempo de cuidar também é tempo produtivo”, afirma a vereadora. “Legislar com base na realidade e nas urgências do presente é fundamental para garantir dignidade, especialmente às mulheres trabalhadoras.” O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do Executivo.

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