A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso passou a discutir a criação do Protocolo Municipal de Atendimento a Ocorrências com Animais de Grande Porte, apresentado na sessão ordinária de segunda-feira, 1º de setembro. A proposta, assinada pelos vereadores Daiane Andrade, Juliano Reis (Biju) e Marcos Vitorino - todos da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais - estabelece um procedimento padrão para casos envolvendo equinos, muares, bovinos e bubalinos soltos em vias públicas, abandonados ou em situação de maus-tratos, tanto na área urbana quanto na zona rural.

Pelo texto do Projeto de Lei nº 5,763, o Município deverá manter um canal oficial de denúncias (telefone/aplicativo), acionar equipe técnica formada por médico-veterinário credenciado e fiscal ambiental, com apoio da Guarda Civil Municipal quando necessário, realizar avaliação imediata no local e, se houver risco ou sofrimento, providenciar recolhimento e acolhimento temporário do animal.

O protocolo prevê registro formal da ocorrência (com identificação do animal, local, dados do tutor quando houver e medidas adotadas), encaminhamento à Polícia Civil quando houver indícios de crime ambiental e responsabilização administrativa do tutor/proprietário com base na Lei Municipal 5.040/2020, com multas expressas em VRM (Valor de Referência do Município) e obrigação de ressarcir ao Município os custos de captura, transporte, alimentação e tratamento. Para viabilizar o atendimento, o Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com clínicas e hospitais veterinários, universidades, ONGs e órgãos públicos, observada a legislação de parcerias e licitações; a regulamentação detalhará prazos, fluxos e competências.

Ao defender a matéria em plenário, Juliano Reis afirmou que o projeto nasce de uma lacuna concreta no atendimento a animais de grande porte e citou casos recentes com equinos: “Há uma lacuna no nosso município. Precisamos de um protocolo padrão. Enquanto cães e gatos encontram apoio de protetores, animais de grande porte acabam sofrendo sem socorro adequado. Não podemos mais assistir a cenas de cavalos amarrados no sol, debilitados, como no caso da égua prenha. É preciso ter canal oficial de denúncia, pronto atendimento com veterinário e fiscal, punir os tutores irresponsáveis e mudar a cultura que trata cavalos como se não sentissem dor; cavalo não come braquiara e muito menos pode ficar preso em dois metros de corda.”

Na mesma linha, Marcos Vitorino destacou que a responsabilidade é coletiva e que a ausência de estrutura costuma levar a desfechos trágicos: “Não apenas vereadores, mas toda a sociedade tem responsabilidade. Muitos passam, veem um animal sofrendo e fingem que o problema não é seu. Quando se trata de cães e gatos, o resgate é mais simples; um cavalo exige preparo e estrutura. Sem isso, muitas vezes o destino é o sacrifício. A Câmara tem se envolvido e, pouco a pouco, vamos fazendo diferença na vida daqueles que não têm voz.”

Daiane Andrade conectou a iniciativa local a mudanças em debate no País e defendeu a equiparação das punições para crimes contra animais de grande porte: “Hoje a Lei Sansão pune com até cinco anos crimes contra cães e gatos, mas quando se trata de cavalos a pena é muito menor — e isso não é justo, porque o cavalo não sente menos dor que o cachorro. Há movimento em Brasília para corrigir essa distorção. Aqui, avançamos com responsabilização administrativa e civil, multando e punindo quem trata animais como objetos. É um trabalho conjunto que precisa andar em todas as esferas.”

Com a admissão em plenário já realizada, o projeto segue para análise das comissões permanentes competentes; após emissão de pareceres, retorna ao plenário para discussão e votação.

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