Durante o grande expediente da sessão da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, realizada na segunda-feira, 8, o vereador Roney Vilaça retomou um assunto que gerou repercussão no município: a segurança no transporte escolar. O parlamentar cobrou a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 5249, de sua autoria, que institui a Política de Prevenção e Segurança no Transporte Escolar Rural e prevê uma série de medidas de proteção.

A lei foi aprovada após o episódio ocorrido em abril deste ano, quando uma estudante de 17 anos denunciou o motorista de uma Kombi escolar no distrito de Guardinha por importunação sexual. Segundo relato da vítima, o condutor tentou beijá-la à força durante o trajeto para a escola. O caso resultou na prisão em flagrante do motorista, que posteriormente obteve liberdade provisória mediante medidas cautelares. A repercussão levou o vereador a apresentar o então Projeto de Lei, aprovado pela Câmara e posteriormente sancionado.

Na época, Vilaça defendeu em plenário que a informação e a prevenção são armas fundamentais para proteger crianças e adolescentes. O projeto aprovado transformou-se na Lei nº 5249, que estabeleceu diretrizes como a capacitação obrigatória de motoristas em temas ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a distribuição de cartilhas educativas com canais de denúncia, a regra de que o banco ao lado do motorista só pode ser ocupado após o preenchimento dos demais assentos, além do incentivo à instalação de câmeras de vídeo e áudio nos veículos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Agora, quase três meses após a sanção da lei, Roney usou a tribuna para criticar a falta de aplicação prática das medidas. “É preciso cumprir o que já está previsto. Essa lei não é apenas um papel; é uma proteção real para as nossas crianças. Não podemos permitir que um episódio como o de Guardinha se repita”, afirmou.

O vereador destacou ainda que recebeu relatos de pais e responsáveis preocupados com a ausência de fiscalização e pediu que o Executivo cobre das empresas e motoristas escolares o cumprimento imediato da legislação. “As câmeras e os informativos não são um detalhe. São instrumentos que podem salvar vidas, evitar abusos e dar mais tranquilidade às famílias”, reforçou.

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