O vereador Juliano Reis (Biju) apresentou na sessão da Câmara, segunda-feira, 3, projeto de lei que cria mecanismos de fiscalização, denúncia e responsabilização para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.708/2021, que proíbe o manuseio e a soltura de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos no município.

Ao apresentar a proposta, o vereador exibiu vídeos sobre os danos que os estampidos dos fogos causam em crianças atípicas e, também, em animais. Ele também mostrou ao plenário uma reportagem de TV sobre lei semelhante já em vigor no município de Alpinópolis, onde três pessoas chegaram a ser autuadas por descumprirem a norma. Segundo Biju, o objetivo é garantir efetividade à legislação existente em Paraíso, especialmente durante o período das festas de fim de ano, quando o uso de fogos tende a aumentar.

O projeto autoriza o Poder Executivo a criar canais próprios para recebimento de denúncias, inclusive com o envio de registros fotográficos ou audiovisuais que comprovem infrações. Também prevê que as ações tenham caráter colaborativo e educativo, permitindo ao município firmar parcerias com entidades civis e associações de proteção animal, além de instituições voltadas à defesa dos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência auditiva ou outras condições sensoriais.

Entre as principais inovações da proposta está o conceito de responsabilização solidária, que permite a punição conjunta de todos os envolvidos em infrações — organizadores de eventos, proprietários de imóveis e executores diretos da soltura dos fogos. A multa poderá ser aplicada a qualquer um dos responsáveis, de forma individual ou conjunta, independentemente de vínculo contratual entre eles.

O texto também autoriza o Poder Público a promover campanhas educativas e informativas, principalmente em períodos festivos, sobre os impactos negativos dos fogos de estampido para animais, idosos e pessoas com hipersensibilidade auditiva.

Na justificativa, Biju destacou que o projeto busca suprir lacunas da legislação vigente, que, embora sensível à causa, enfrenta dificuldades práticas na fiscalização e responsabilização dos infratores. “A ideia é garantir instrumentos para que a população também possa colaborar e as denúncias sejam devidamente apuradas”, afirmou o vereador durante a sessão.

O Projeto de Lei foi aprovado como objeto de deliberação e agora segue para análise das comissões permanentes da Casa, antes de retornar ao plenário para votação definitiva.

Galeria de Imagens

Foto: Reprodução Foto: