A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou, em sessão ordinária realizada na segunda-feira, 10, o Projeto de Lei nº 5.764, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento disponível para o Poder Executivo para o próximo ano é superior a R$ 611 milhões.

Após receber pareceres favoráveis de todas as comissões, o projeto foi levado ao plenário, e o vereador Marcos Antônio Vitorino (Marcão) solicitou a dispensa de interstício, permitindo que a proposta fosse votada em primeiro e segundo turnos na mesma reunião. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

De acordo com o documento encaminhado pelo prefeito Marcelo de Morais, o orçamento municipal para 2026 foi estimado em R$ 611.820.582, 39 (seiscentos e onze milhões, oitocentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos) — valor bruto. Deste total, estão previstas deduções referentes ao FUNDEB, no montante de R$ 37.130. 640,39, e ao INPAR, no valor de R$ 15 mil, resultando em R$ 574.674. 942,00 de receita líquida. O orçamento abrange os poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito destacou que a proposta foi elaborada com base em dados reais e parâmetros objetivos, respeitando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração dos orçamentos públicos. Ele também ressaltou que o equilíbrio orçamentário foi prioridade na formulação da peça, visando garantir a viabilidade financeira do Município no próximo exercício. “O conteúdo do presente projeto foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o Município”, destacou o chefe do Executivo na mensagem encaminhada à Câmara.

O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 12% do montante líquido previsto, por decreto, conforme a necessidade da execução orçamentária ao longo do ano. Também permite compatibilizar eventuais alterações com o Plano Plurianual 2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, garantindo a integração entre os instrumentos de planejamento. A lei aprovada entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições.

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