Foto: Arquivo “JS”

Na sessão ordinária na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, foi lido em plenário ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso e Região Sudoeste de Minas Gerais, no qual a entidade solicita análise e posicionamento em relação ao Projeto de Lei que dispõe sobre cargos da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (INPAR).

No documento, o sindicato reconhece que a proposta em tramitação corrige inconsistências da legislação vigente, adequando-a às exigências constitucionais e à atual realidade administrativa do instituto. Contudo, a entidade aponta que o texto não contempla, segundo sua avaliação, a reparação de injustiças relacionadas aos servidores efetivos do INPAR.

De acordo com o ofício, os servidores do instituto seriam os únicos no âmbito municipal que ainda não possuem previsão de progressão e promoção automática na carreira. O sindicato enfatiza que o projeto deveria avançar na instituição de um plano de carreira específico para o quadro efetivo do INPAR, garantindo mecanismos formais de evolução funcional.

A entidade também requer a adequação salarial dos servidores do instituto aos padrões remuneratórios praticados na Prefeitura, argumentando pela necessidade de isonomia dentro da estrutura administrativa do município.

O documento é assinado pelo secretário do sindicato, Renato Cassaroti, que reitera pedido de reparação das distorções apontadas. O projeto segue em tramitação na Câmara.