Foto: Arquivo “JS”

A Associação Ambiental Amigos de Paraíso (AD AB) encaminhou ofício à Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando a revisão do Projeto de Lei Complementar nº 100. O documento, datado de 20 de fevereiro de 2026, é assinado pela presidente da entidade, Mônica Rodrigues Pinto.

No texto, a associação argumenta que o projeto trata de tema sensível e de “extrema importância”, defendendo a necessidade de aprofundamento na análise e discussão da matéria. A ADAB destaca que a proteção ao meio ambiente é princípio assegurado pela Constituição Federal de 1988 e deve nortear qualquer alteração legislativa.

Entre as considerações apresentadas, a entidade ressalta a definição de reserva legal prevista no Código Florestal Brasileiro, lembrando que toda propriedade rural deve manter percentual mínimo de sua área com cobertura vegetal nativa, destinada à conservação da biodiversidade, proteção do solo e dos recursos hídricos.

Diante disso, a ADAB solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 100 seja revisto, para que a preservação ambiental prevaleça sobre interesses econômicos que possam comprometer recursos naturais. A associação defende que o desenvolvimento do município esteja alinhado à sustentabilidade, garantindo qualidade de vida às atuais e futuras gerações.