A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso recebeu, na sessão de segunda-feira, 11, projeto de lei que propõe a criação de uma política municipal permanente voltada à proteção dos cães comunitários. A iniciativa, apresentada pelo vereador Juliano Reis, o Biju, tem como referência o caso do cachorro Doidão, animal que vivia há mais de dez anos na região da Estação e da Casa da Cultura e cujo desaparecimento mobilizou moradores, protetores independentes e entidades ligadas à causa animal no município.

O projeto, denominado “Lei Cão Doidão”, cria a Política Municipal de Proteção aos Cães Comunitários e busca reconhecer os animais que vivem em bairros, praças, ruas e demais espaços públicos, mas que recebem cuidados coletivos de moradores, comerciantes, voluntários e protetores. A proposta transforma a repercussão do caso em uma tentativa de regulamentar, no âmbito municipal, ações de proteção, cuidado e fiscalização.

De acordo com o vereador Juliano Reis, a intenção da proposta vai além da homenagem ao cão comunitário. “Minha intenção com esse projeto vai muito além de reverberar o caso do cão Doidão, que infelizmente não teve o desfecho que a população e os protetores esperavam. A proposta busca transformar uma situação que gerou indignação em uma política pública permanente, uma ação concreta de proteção animal em São Sebastião do Paraíso”, afirma.

Entre as medidas previstas no projeto estão a possibilidade de cadastro municipal dos cães comunitários e de seus cuidadores, prioridade para castração e vacinação desses animais, combate ao abandono e à remoção irregular, criação de canal de denúncias, realização de campanhas educativas e aplicação de sanções administrativas contra pessoas que pratiquem maus-tratos ou prejudiquem os animais e aqueles que atuam em sua proteção.

A proposta também busca valorizar o papel dos cuidadores comunitários, pessoas que, muitas vezes sem qualquer apoio formal, assumem a responsabilidade de alimentar, oferecer água, acompanhar e zelar por animais que vivem em espaços públicos. Para o autor do projeto, essa atuação deve ser reconhecida como parte de uma política mais ampla de proteção animal, saúde pública e organização urbana.

“Além da homenagem simbólica, a lei traz medidas práticas e exequíveis, como prioridade em castração e vacinação, combate ao abandono e à remoção irregular, canal de denúncias, possibilidade de cadastro municipal, campanhas educativas e sanções administrativas para quem praticar maus-tratos ou prejudicar esses animais e seus cuidadores”, ressalta Biju.

O vereador também afirma que a proposta une diferentes áreas de interesse público. “É um projeto que une causa animal, saúde pública, organização urbana e respeito à comunidade. A ideia é que um episódio triste sirva para gerar avanços reais, para que situações semelhantes não voltem a acontecer e para que nossa cidade avance na proteção dos animais”, destaca.

O CASO “CÃO DOIDÃO”

O caso que motivou a elaboração do projeto ganhou repercussão após o desaparecimento de Doidão, no início de fevereiro. O animal era conhecido por circular livremente pela região da Estação e da Casa da Cultura, onde era alimentado e cuidado por moradores e protetores. Por fazer parte da rotina do local, era considerado um cão comunitário.

A Polícia Civil concluiu o inquérito que apurava o desaparecimento e, conforme nota oficial divulgada em março, indiciou uma mulher de 54 anos pelo crime de maus-tratos a animal qualificado. Segundo a investigação, no dia 2 de fevereiro, o cão teria sido atraído para o interior da residência da investigada. Imagens obtidas durante as diligências mostram a mulher chamando o animal para dentro do imóvel. Depois disso, Doidão não foi mais visto na região.

Ainda conforme o inquérito, a mulher teria relatado a vizinhos que levou o cachorro até a zona rural de São Tomás de Aquino, onde o abandonou em uma estrada vicinal. Durante a investigação, a Polícia Civil realizou busca e apreensão na residência da investigada, coletou imagens de câmeras de segurança e de sistemas de monitoramento policial, ouviu testemunhas e reconstituiu o trajeto feito pelo veículo da mulher.

Duas testemunhas relataram à polícia ter visto o animal já sem vida nas imediações da estrada onde teria ocorrido o abandono. No entanto, apesar das buscas realizadas, o cachorro não foi localizado, não havendo confirmação oficial da morte de Doidão. O inquérito foi remetido ao Poder Judiciário para análise e eventual responsabilização penal.

A repercussão do caso também resultou em manifestação popular em frente à Casa da Cultura, reunindo defensores da causa animal que cobraram justiça e esclarecimento dos fatos. Para o vereador, a mobilização demonstrou a necessidade de o município avançar em normas específicas para proteger animais comunitários e orientar a atuação do poder público e da sociedade.

Ao final da sessão de segunda-feira, o projeto foi aprovado como objeto de deliberação. Com isso, a proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos dos Animais e de Finanças, Justiça e Legislação, antes de retornar ao plenário para discussão e votação pelos vereadores.

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